O Acordo Judicial de Reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho conta com um comitê colegiado composto por quatro compromitentes:
- Governo do Estado de Minas Gerais
É representado pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho, criado pelo Decreto NE 176/2019, e, atualmente, regido pelo Decreto 48.183, de 30 de abril de 2021, que lhe atribui a finalidade coordenar, sistematizar e supervisionar o planejamento e a implementação das medidas fixadas no Acordo Judicial, bem como institui o Conselho Superior do Comitê, presidido pelo Governador do Estado.
- Ministério Público de Minas Gerais e Ministério Público Federal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) são instituições de Justiça responsáveis pela defesa da ordem jurídica, a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, incluindo o dever de defesa de bens e interesses coletivos e difusos, proteção ao meio ambiente, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, do patrimônio nacional, do patrimônio público e social e do patrimônio cultural brasileiro.
- Defensoria Pública de Minas Gerais
É uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Cabe à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados, na forma dos arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição da República, bem como do art. 2º da Lei Complementar 65/2003.
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Atribuições
O colegiado de instituições compromitentes constitui a instância de aprovação, validação e decisão dos assuntos relativos à execução das medidas do Acordo Judicial de Reparação. O processo mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000/ TJMG/CEJUSC 2º GRAU, referente aos acordo, foi homologado em 4 de fevereiro de 2021 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A Secretaria Executiva para articular as ações dos compromitentes no acordo é exercida pelo Poder Executivo Estadual, por meio da coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho.
- Processo de escolha das auditorias independentes
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Auditoria Socioambiental - Ofício Compromitentes n° 013/2021: Download
Auditoria Socioeconômica - Ofício Compromitentes n° 014/2021: Download - Processo de escolha para gestão do PTR
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Chamamento público para gestão do PTR - Acesse aqui.
Justiça homologa Fundação Getúlio Vargas como gestora do Programa de Transferência de Renda - Download da decisão