Reparação Brumadinho | Projetos de fortalecimento dos serviços públicos para Brumadinho - Anexo I.4

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Infográfico Anexo I.4 - Dados de junho/2024

 

Acesse aqui notas explicativas sobre o infográfico acima:  

 1. Sobre 'iniciativas definidas'

1.1) Consideram-se iniciativas definidas aquelas autorizadas pelos Compromitentes a serem detalhadas e, em seguida, executadas pela Vale, caso o detalhamento seja aprovado pelos Compromitentes após parecer da Auditoria Socioeconômica da  

1.2) Correspondência das iniciativas “Definidas” no Portal Rio Paraopeba, da FGV: Selecionar menu “Iniciativas”, “Situação das iniciativas”, filtrar as categorias “Anexo I.4” e “Anexo I.3 e I.4”.  

2. Sobre 'iniciativas concluídas' 

2.1) Consideram-se iniciativas concluídas aquelas para as quais a auditoria já emitiu parecer de avaliação ex-post e os Compromitentes oficiaram a Vale acerca da quitação, mediante Ofício.  

2.2) Correspondência das iniciativas “Concluídas” no Portal Rio Paraopeba, da FGV: Selecionar menu “Iniciativas”, “Iniciativas concluídas”, filtrar “Anexo I.4”.  

 3. Sobre 'iniciativas em execução'

3.1) Consideram-se iniciativas em execução aquelas que receberam ordem de início pelos Compromitentes após parecer favorável da auditoria socioeconômica da FGV para o início da execução.  

3.2) Correspondência das iniciativas “Em execução” no Portal Rio Paraopeba, da FGV: Selecionar menu “Iniciativas”, “Iniciativas em execução”, filtrar no menu a esquerda os Anexos “I.4” e “I.3 e I.4”.  

4. Sobre 'iniciativas em detalhamento pela Vale'

4.1) Correspondência no Portal Rio Paraopeba, da FGV: Selecionar Menu “Iniciativas”, filtrar as categorias “Anexo I.4” e “Anexo I.3 e I.4”, filtrar os status “Em detalhamento pela Vale”, “Em análise pela FGV”, “Em definição de viabilidade frente ao saldo disponível” e “Em processo de conversão de obrigação”. 

Os Projetos para Brumadinho (Anexo I.4) fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I) do Acordo Judicial.  O Anexo I.4 contempla iniciativas voltadas à reparação dos danos socioeconômicos provocados pelo rompimento, por meio do fortalecimento do serviço público, exclusivamente no município de Brumadinho, contando com um montante de investimentos de R$ 1,5 bilhão, sujeito ao reajuste da inflação a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

O Anexo I.4 foi originalmente categorizado no Termo de Reparação como obrigação de fazer da Vale. Assim, a regra geral e originária para o Anexo I.4 é a de detalhamento, custeio e execução das iniciativas socioeconômicas diretamente pela Vale. O início dessas ações pela Vale se dá após a definição das iniciativas pelos Compromitentes, que ocorre com base nos resultados da Consulta Popular para fins de priorização de iniciativa socioeconômicas, prevista no item 5.3 do Acordo Judicial. 

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Consulta Popular 

Para as ações de fortalecimento do serviço público na Bacia do Paraopeba, as prefeituras municipais e as pessoas atingidas tiveram protagonismo, com a apresentação de mais de três mil propostas de iniciativas, que foram organizadas em temas e subtemas e submetidas à Consulta Popular. Mais de 10 mil pessoas participaram da consulta, realizada em novembro de 2021, com o objetivo de priorizar iniciativas socioeconômicas. 

A Consulta Popular contemplou as propostas de iniciativas constantes no próprio Acordo e as propostas apresentadas pelas 26 prefeituras e pelas pessoas e comunidades atingidas até junho de 2021, quando se encerrou o prazo de envio de propostas.  

Para os 25 municípios da Bacia do Paraopeba, foram elaboradas 2.677 propostas - 922 pelas prefeituras e 1.755 pelas comunidades, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) - além das 475 enviadas por Brumadinho, sendo 39 da prefeitura e 436 da comunidade. As iniciativas precisavam ter, em sua essência, o propósito de fortalecimento do serviço público. Este material passou por análise técnica e foi organizado por município em temas e em subtemas, objetos da consulta pública. Entre 5 e 22 de novembro de 2021, mais de 10 mil pessoas apontaram as prioridades para investimentos em reparação na Consulta Popular. 

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 Critérios técnicos para seleção das iniciativas após a Consulta Popular 

  • Aderência aos temas e subtemas mais priorizados na Consulta Popular, realizada em novembro de 2021; 

  • Viabilidade técnica de implementação da iniciativa; 

  • Viabilidade de manutenção futura da iniciativa - ou seja, se o custeio posterior que a implantação da iniciativa acarreta pode ser comportado pelos órgãos públicos, tendo em vista que o intuito é de que essas iniciativas gerem legado para o território; 

  • Iniciativa que tem sincronia ou complementaridade a outras políticas públicas e ações em andamento no município; 

  • Iniciativa que contribui para o desenvolvimento das vocações locais e/ou tem aderência à estratégia de desenvolvimento em curso para o território; 

  • Caráter de legado da iniciativa; 

  • Se a iniciativa fortalece a capacidade financeira local - gera economia aos cofres públicos (que pode ser direcionada para outras políticas) ou cria oportunidade de desenvolvimento socioeconômico (sendo fator propulsor de geração de renda e/ou atração de investimentos); 

  •  Se a iniciativa promove o desenvolvimento urbano e fortalece a infraestrutura municipal; 

  • Se a iniciativa fortalece a capacidade institucional local, contribuindo para o fortalecimento do serviço público de forma sistêmica. 

 

Consulta Popular específica para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) 

 No ano de 2022, ocorreu o processo consultivo específico para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) da região atingida. A consulta teve o objetivo de contemplar as especificidades desses grupos e garantir o respeito aos protocolos de consulta livre, prévia e informada, conforme determina a legislação. A consulta teve a participação das Assessorias Independentes (ATIs), que apoiaram os trabalhos de campo e intermediaram o contato direto com as comunidades, de forma a garantir a participação das pessoas. O resultado das priorizações pode ser consultado no portal do Ministério Público de Minas Gerais.

 

Iniciativas  

Para o Anexo I.4, até a data de 30/06/2024, foram selecionadas pelos Compromitentes 31 iniciativas. Destas, 24 já foram iniciadas, estando 22 em execução e 2 já concluídas. Das 22 iniciativas em execução, 11 estão sendo executadas pela Vale (obrigação de fazer da Vale), 8 estão sendo executadas pela Prefeitura Municipal (obrigação de pagar da Vale) e 3 são híbridas, isto é, são constituídas de obrigações de fazer e de pagar da Vale ao mesmo tempo. 

As iniciativas que não foram iniciadas ainda estão em detalhamento pela Vale e poderão ter ordem de início em breve, após análise da Auditoria da FGV.  

O monitoramento de todas essas iniciativas é realizado pela FGV, a qual divulga no Portal Rio Paraopeba as informações atualizadas de status e avanço físico financeiro em relação a cada uma das iniciativas.  

 

As primeiras iniciativas definidas pelos Compromitentes na região atingida integram ações emergenciais e são chamados de "Pacote de Respostas Rápidas". Estas iniciativas foram aprovadas pelos Compromitentes antes mesmo da Consulta Popular, a partir de diagnósticos realizados pelo poder público estadual. 

Em Brumadinho, as iniciativas emergenciais contemplam ações nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo como exemplos o Distrito Industrial de Brumadinho e o Programa de Fomento Agro. Este grupo de iniciativas foi apresentado às pessoas atingidas logo após a assinatura do Acordo, em 2021, seguiu para a fase de detalhamento pela Vale e posterior análise pela Auditoria Socioeconômica. Na sequência, os compromitentes autorizaram o início. 

As demais iniciativas deste Anexo foram definidas com a participação das prefeituras e da população atingida que, por meio da Consulta Popular geral e da Consulta Popular Específica para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), indicaram as áreas prioritárias para investimentos.  

 

As etapas envolvidas na execução das iniciativas socioeconômicas  

Após a seleção da iniciativa pelos Compromitentes, ela é encaminhada para detalhamento, que é realizado pela Vale. Este processo precisa contemplar: elaboração do planejamento, com apresentação do escopo, do cronograma, dos custos estimados, dos riscos previstos, dos resultados esperados, dos indicadores, das metas e dos marcos de entrega. O documento entregue com essas informações é o "Formulário de Detalhamento da Iniciativa (FD)''. A empresa tem 90 dias para apresentar aos compromitentes esse material, podendo haver prorrogação por mais 180 dias, caso haja uma razão justificada, conforme o Termo Judicial do Acordo de Reparação Integral.  

Após o detalhamento, o FDI segue para a Auditoria Socioeconômica da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que avalia se o desenho da iniciativa está adequado e se os custos e os prazos estão compatíveis com os parâmetros usuais de mercado. A partir da manifestação favorável da auditoria, poderão ser dadas as ordens de início, caso as iniciativas sejam consideradas viáveis do ponto de vista técnico e financeiro.  

Nos casos em que a Auditoria reprova o detalhamento apresentado pela Vale no FDI, por haver divergências de valor acima de 10% entre os preços usuais de mercado, sob a análise da auditoria, e os valores apresentados pela Vale no detalhamento, abre-se a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em pagar para execução da iniciativa pelo município, conforme será descrito no tópico "Conversões por inviabilidade técnico-financeira de execução pela Vale". 

 

Conversões de obrigação 

Durante a execução do Acordo, a partir da decisão dos Compromitentes – Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) - e da compromissária Vale S.A., e sob autorização do juízo competente, ocorreram neste Anexo conversões da modalidade da obrigação de fazer da Vale para obrigação de pagar. 

A conversão de obrigação encontra previsão no próprio texto do Acordo Judicial, em seu item 7.5, que dispõe que, tornando impossível ou inviável o cumprimento da obrigação de fazer, a Vale poderá depositar, após avaliação dos Compromitentes acerca da impossibilidade ou inviabilidade, observado relatório da Auditoria, o valor equivalente ao custo de implementação da obrigação pendente em conta criada pela prefeitura. 

Clique AQUI para consultar os valores já convertidos em obrigação de pagar, os valores que permanecem como obrigação de fazer, e as decisões judiciais que autorizaram essas conversões.   

Clique AQUI  para consultar as iniciativas e os respectivos valores, que foram convertidos em obrigação de pagar, para execução pela prefeitura municipal de Brumadinho. 

Motivações para as conversões de obrigação já autorizadas

Os Anexos I.3 e I.4 apresentam iniciativas das áreas temáticas saúde e assistência social cuja execução exige a contratação de pessoal para trabalhar diretamente no Sistema Único de Saúde (SUS) ou no Sistema Único de Assistência Social (Suas). No Anexo I.4, também existe iniciativa que prevê a contratação de equipes de gestão para suporte e acompanhamento das iniciativas advindas das ações reparatórias do Acordo.   

Considerando a importância destas contratações para a adequada execução e o alcance dos objetivos das referidas iniciativas e tendo em vista a inviabilidade técnica e jurídica, constatada no momento de detalhamento da iniciativa pela Vale, de tais contratações serem realizadas pela Vale, concluiu-se pela necessidade de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar para tais casos específicos. 

Tendo em vista esse contexto, os Compromitentes peticionaram ao juízo competente (2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG) a conversão da obrigação de fazer para pagar da Vale, para tais casos específicos. As decisões judiciais foram favoráveis para todos os casos. 

Em outros casos, após detalhamento de algumas iniciativas pela Vale, identificou-se, a partir da análise do parecer de auditoria da FGV, a inviabilidade técnica e/ou financeira de execução pela Vale de algumas iniciativas socioeconômicos dos Anexos I.3 e I.4.  

Houve uma deliberação entre os compromitentes de que a obrigação de fazer poderia ser convertida nos casos em que o parecer da Auditoria Socioeconômica indicasse que a iniciativa não está apta à ordem de início pela Vale, desde que as prefeituras municipais manifestem interesse e capacidade técnica e operacional para execução própria, mediante assinatura de Termo de Compromisso. 

 Para estes casos, com base no disposto na cláusula 7.5 do Acordo de Reparação, foi proposto um fluxo extrajudicial de conversão da obrigação para execução própria pelas prefeituras, que foi homologado pelo juízo. 

Portanto, nesses casos de conversão de obrigações, após ser comunicada pelos Compromitentes acerca da decisão pela conversão da obrigação, a Vale junta aos autos as informações da iniciativa e efetua o depósito do valor correspondente na conta judicial, cabendo ao juízo competente autorizar o repasse dos recursos em favor das contas específicas municipais criadas para esse fim exclusivo. 

 

Projetos definidos para Brumadinho

 

Brumadinho

  1. Ações de fomento à saúde e assistência 1 (Antigo TPA) (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  2. Ações de fomento à saúde e assistência 2 (Antigo TPA) (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  3. Brumadinho Digital – Estudos iniciais (concluído)
  4. Brumadinho Digital - Implantação solução rede móvel (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  5. Construção de casas populares na Bacia do Paraopeba (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  6. Construção de estrada de ligação do Distrito Industrial de Brumadinho à MG-155
  7. Construção de pelotão CBMMG em Brumadinho (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  8. Criação de centro de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica (iniciado; execução prefeitura e Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  9. Criação de centros culturais nas comunidades quilombolas - Marinhos
  10. Criação de Centros Culturais nas comunidades quilombolas - Ribeirão
  11. Criação de Centros Culturais nas comunidades quilombolas - Rodrigues
  12. Criação de Centros Culturais nas comunidades quilombolas - Sapé
  13. Distrito Industrial de Brumadinho – Fase A (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  14. Estruturação de sala de urgência - Brumadinho (concluído)
    - Acompanhamento da auditoria.
  15. Fomento Agro - Ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola - Brumadinho (Parte 2) (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  16. Fortalecimento do Complexo de Saúde de Brumadinho (custeio e aquisições) (iniciado; execução prefeitura e Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  17. Fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais (iniciado; execução prefeitura e Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  18. Gestão Territorial: estruturação de equipe de gestão para suporte e acompanhamento dos projetos (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  19. Implantação do Distrito Industrial em Brumadinho - Parte 1
  20. Melhorias da estrada que liga Casa Branca - Jardim Canadá (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  21. Melhorias da estrada que liga Alberto Flores - Córrego do Feijão - Casa Branca
    (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  22. Melhorias na estrada do Retiro do Chalé (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  23. Obra de construção da ponte Melo Franco - Ponte dos Almorreimas - Maricota (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  24. Obra de pavimentação Aranha - Suzana - Palhano (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  25. Obra de pavimentação Trecho Brumadinho - Bonfim (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  26. Obras de alargamento e melhorias da estrada localizada no Eixo Central (iniciado; execução prefeitura)
    - Acompanhamento do projeto.
  27. Programa de Fomento Agro – Ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola - Brumadinho (Parte 1) (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  28. Regularização fundiária urbana (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  29. Requalificação de centros urbanos (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  30. Requalificação de centros urbanos: obras de referência (iniciado; execução Vale)
    - Acompanhamento da auditoria.
  31. Requalificação de centros urbanos: reforma da praça de Tejuco