Imagem

Os projetos para Brumadinho (Anexo I.4) fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I) do Acordo Judicial.  O Anexo I.4 é de obrigação de fazer da Vale e contempla iniciativas voltadas à reparação dos danos socioeconômicos provocados pelo rompimento, a partir do fortalecimento do serviço público, exclusivamente no município de Brumadinho. 

Brumadinho conta com 43 projetos definidos neste anexo, oito emergenciais e 35 da Consulta Popular. Dois  projetos emergenciais foram concluídos. O município conta com 21 projetos em execução (5 emergenciais e 16 da Consulta Popular).

Toda a execução deste anexo é acompanhada por auditoria externa independente da Fundação Getulio Vargas (FGV), que conta com um portal especial para monitoramento das ações.  

As iniciativas executadas no município, no âmbito deste anexo, além de passar por análise da auditoria socioeconômica, precisam ser aprovadas pelos compromitentes (Governo do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública de Minas Gerais).

As primeiras ações que foram iniciadas no município integram um grupo emergencial, também chamado de pacote de resposta rápida.   Brumadinho se difere dos demais municípios atingidos, pois nesta fase foram definidos projetos específicos para a cidade, como: a primeira fase da estruturação do Distrito Industrial e a construção do pelotão do Corpo de Bombeiros.

Dentro do anexo I.4, vinte e um projetos estão em execução na cidade: cinco emergenciais e dezesseis da Consulta Popular. Entre os projetos emergenciais, foram iniciados em janeiro de 2022:

• Programa de Fomento Agro (*) – Ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola: realização de estudos que apontem as necessárias adequações produtivas locais, implantação da rastreabilidade da produção, e a elaboração e implantação de projetos produtivos individuais junto aos agricultores locais.
• Distrito Industrial de Brumadinho (*) Fase A: realização de estudos para estruturação de um Distrito Industrial no município de Brumadinho e para constituição e atração de novos negócios industriais-terciários.
• Brumadinho Digital (*) – Fase A: realização de um estudo preliminar que descreverá qual a solução de conectividade para o município de Brumadinho, quais os investimentos deverão ser feitos e, também, a forma como os investimentos deverão ser realizados com o respectivos prazos e riscos.

Em abril de 2022, foram dadas ordens de início para a execução de mais dois projetos no município.

• Construção do pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que gerará melhoria no atendimento para proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente no município de Brumadinho e municípios próximos - cuja previsão de custo é de R$ 17.930.188,54, e o prazo estimado para conclusão é de cinco anos; 
• Estruturação de uma sala de urgência na UPA Valdemar Assis de Barcelos. A previsão de investimento é de R$ 825.264,64 e o prazo estimado para a entrega é de um ano e um mês.

(*) Projetos propostos pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Vale e a prefeitura de Brumadinho.

Em maio de 2022, mais dois projetos se iniciaram na cidade.

• Manutenção do Termo de Pactuação de Atos em Brumadinho, que consiste na transferência de recursos para a continuidade de fortalecimento das ações de saúde e assistência social no município, iniciadas no município após o rompimento. A previsão de execução é de um ano e nove meses, e o custo estimado é de R$ 10.990.875,03.
• Fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipal, que tem o objetivo de contribuir no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Prevê a aquisição de bens e materiais para os equipamentos públicos do SUAS, a ampliação de equipes técnicas e a capacitação dos trabalhadores da rede socioassistencial.

Os demais projetos para Brumadinho, no âmbito do Anexo I.4, foram selecionados a partir das prioridades apontadas pela população atingida durante a Consulta Popular, realizada no mês de novembro de 2021. A seleção pelos compromitentes, além da resultado da Consulta Popular, levou em consideração critérios técnicos (veja abaixo) e diálogo com o município. Também foi selecionada uma iniciativa no âmbito da Consulta Popular específica para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).

A Consulta Popular considerou as propostas de projetos constantes no próprio acordo de reparação, as apresentadas pela Prefeitura de Brumadinho e as apresentadas pelas pessoas e comunidades atingidas do município, construídas com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).

Conforme determinado no termo judicial, após a seleção, as propostas foram encaminhadas para detalhamento pela Vale, que incluí o planejamento e o orçamento. Posteriormente, ocorre a execução, também responsabilidade da empresa.  Durante este processo, podem ocorrer modificações nas listas e nos números de projetos. 

As propostas de projetos selecionadas foram encaminhadas para elaboração e detalhamento pela Vale (veja ao fim do texto a lista com as propostas selecionadas). As ordens de início para execução são dadas pelos compromitentes após avaliação da auditoria. O município também está incluído no projeto regional que visa a construção de casas populares na região atingida.

Resultado Consulta PCTs

A segunda fase da Consulta Popular foi realizada com os Povos e Comunidades Tradicionais da região atingida. O resultado das priorizações pode ser consultado no portal do Ministério Público de Minas Gerais. Os projetos selecionados podem ser acessados na página da Consulta para PCTs.

Valores

O Anexo I.4 destinará um total de R$ 1.5000.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais)  para a execução dos projetos socioeconômicos de reparação em Brumadinho.

Os projetos do Anexo I.4 constituem obrigação de fazer da Vale, portanto, não têm relação ou dependência com a Lei 23.830 de julho de 2021, que definiu os critérios para recebimento e gastos de R$ 11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões de reais) referentes aos anexos II.3, III, IV, ressarcimentos de despesas públicas, inclusive contratações temporárias, e parte de estruturas de apoio.

Propostas apresentadas pela população e pelas prefeituras

O Acordo previu que fossem apresentadas propostas de projetos pelas prefeituras de municípios atingidos e pelos moradores, que contaram como apoio das ATIs. As iniciativas selecionadas precisavam ter em suas essências, o propósito de fortalecimento do serviço público e de reparação dos efeitos do rompimento. Para prefeituras e comunidades o prazo para recebimento se encerrou em junho de 2021. Em Brumadinho, foram entregues 475 propostas - 39 da prefeitura e 436 da comunidade. O material passou por análise e posteriormente integrou a Consulta Popular.

Fluxo Ordinário

Conheça os outros anexos do Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I):

• Anexo I.1: Projetos de demandas das comunidades atingidas
• Anexo I.2: Programa de transferência de renda à população atingida
• Anexo I.3: Projetos para a Bacia do Paraopeba

Critérios técnicos para seleção dos projetos após a Consulta Popular

•    Aderência aos assuntos mais priorizados na Consulta Popular, realizada em novembro de 2021;
•    Viabilidade técnica de implementação do projeto;
•    Viabilidade de manutenção futura do projeto - ou seja, se o custeio posterior que a implantação do projeto acarreta pode ser comportado pelos órgãos públicos, tendo em vista que o intuito é de que esses projetos gerem legado para o território;
•    Projeto que tem sincronia ou complementaridade a outras políticas públicas e ações em andamento no município;
•    Projeto que contribui para o desenvolvimento das vocações locais e/ou tem aderência à estratégia de desenvolvimento em curso para o território;
•    Caráter de legado do projeto:
•    Se o projeto fortalece a capacidade financeira local - gera economia aos cofres públicos (que pode ser direcionada para outras políticas) ou cria oportunidade de desenvolvimento socioeconômico (sendo fator propulsor de geração de renda e/ou atração de investimentos);
•    Se o projeto promove o desenvolvimento urbano e fortalece a infraestrutura municipal;
•    Se o projeto fortalece a capacidade institucional local, contribuindo para o fortalecimento do serviço público de forma sistêmica.

Projetos definidos para Brumadinho:

Conheça os outros anexos do Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I):

• Anexo I.1: Projetos de demandas das comunidades atingidas
• Anexo I.2: Programa de transferência de renda à população atingida
• Anexo I.3: Projetos para a Bacia do Paraopeba