Reparação Brumadinho | Programa de Fortalecimento do Serviço Público - Anexo IV

Conteúdo Principal
Atualizado em: 
"Anexo IV"

 


 

Imagem
"botão painel de monitoramento"

 

 

Sobre o anexo IV

O Acordo Judicial de Reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho prevê a destinação de R$ 3.650.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e cinquenta milhões de reais) para o Programa de Fortalecimento do Serviço Público (Anexo IV). Trata-se de uma obrigação de pagar da Vale S.A., sendo que a execução dos projetos e das ações é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e entidades. 

Para viabilizar o recebimento dos recursos, foi sancionada a Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021, que autorizou a abertura de crédito suplementar no orçamento fiscal do Estado de 2021. Os valores previstos no anexo já possuem aplicações pré-definidas e não podem ser utilizados pelo Poder Executivo para outras finalidades. 

Os projetos referentes ao Anexo IV estão sendo realizados em diversas regiões de Minas Gerais. É uma forma de reparação e compensação aos impactos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, em janeiro de 2019. Em todo o Estado, foram registrados impactos econômicos e sociais negativos, como perdas de arrecadação e direcionamento de serviços públicos globais para o atendimento às pessoas atingidas e à região. 

Estão sendo realizados projetos e investimentos, que representam um passo importante na recuperação econômica de Minas e na geração de empregos.

Estão previstas melhorias em diversas áreas do setor público como: saúde, segurança, turismo, meio ambiente e tecnologia. Entre os projetos estão: 

  • Conclusão das obras nos hospitais regionais; 
  • Obras de reforma e equipagem de hospitais da Rede Fhemig; 
  • Construção de bacias de contenção de água da chuva no Córrego Ferrugem, em Belo Horizonte e Contagem; 
  • Aquisição e implantação de Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (ABIS);
  • Aquisição de equipamentos e veículos para as forças de segurança; 
  • Instalação de cisternas em área de seca. 

O critério de seleção dos projetos e subprojetos teve como base a análise de viabilidade técnica e financeira para execução realizada pelo próprio Poder Executivo Estadual. O monitoramento e a fiscalização das obras estão sob a responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
 

Detalhamento e acompanhamento dos projetos

Para conhecer os projetos de Fortalecimento do Serviço Público previstos no Anexo IV, bem como os respectivos valores e o andamento de cada um deles, acesse o painel com todas as informações clicando na imagem abaixo. 

 

Imagem
"botão painel de monitoramento"

 

 

Parcelas de pagamento 

Os valores destinados aos projetos foram depositados pela empresa em juízo seguindo cronograma de 6 (seis) parcelas semestrais, iguais e sucessivas no valor de R$ 608.333.333,33 (seiscentos e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo que cada parcela foi corrigida/acrescida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificada entre a data da homologação do Acordo Judicial e seu respectivo pagamento. A última parcela foi paga pela Vale no segundo semestre de 2023. 

Para realizar os repasses ao governo para execução, a Vale S.A. depositou os recursos em conta judicial conforme cronograma de desembolso definido pelo Acordo e informou no respectivo processo por meio de petição; o Governo do Estado de Minas Gerais peticionou a liberação e o juízo competente determinou a transferência dos valores devidos da conta judicial para o Governo do Estado de Minas Gerais.  A fiscalização é realizada observados os normativos legais.

 

Cronograma de desembolso Anexo IV

Semestre Valor da parcela
 2021/1  R$ 608.333.333
 2021/2  R$ 608.333.333
 2022/1   R$ 608.333.333
 2022/2   R$ 608.333.333
 2023/1   R$ 608.333.333
 2023/2   R$ 608.333.333
Total    R$ 3.650.000.000