Nesta página, você pode acessar os relatórios de prestação de contas finais das iniciativas, nos quais são apresentadas informações sobre iniciativas finalizadas e que foram executadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais com recursos do Acordo Judicial de Reparação. Aqui você pode acessar também os relatórios semestrais de prestação de contas parciais, nos quais são apresentadas informações gerais sobre as iniciativas executadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais com recursos do Acordo Judicial de Reparação, em seus diversos estágios de implementação. Todos as iniciativas compõem o Programa de Mobilidade (Anexo III) e o Programa de Fortalecimento do Serviço Público (Anexo IV).
Complementarmente, nos relatórios semestrais de prestação de contas parciais também são informados dados sobre a implementação de outras ações de reparação para o caso Vale/Brumadinho para além do Acordo Judicial de Reparação e ações relacionadas aos casos Samarco/Mariana e Vallourec, todas acobertadas com recursos da chamada Fonte 95 - Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais. Os critérios para prestação de contas de iniciativas estão estabelecidos na Deliberação COFIN nº 001/2022.
Nos relatórios, constam informações sobre a natureza das iniciativas, o detalhamento da execução financeira e os resultados obtidos com as implementações. Cabe destacar que os documentos não substituem eventuais prestações de contas e outras informações demandadas por órgãos de controle interno e externo, bem como pelas legislações aplicáveis.
O rompimento das barragens BI, BIV e BIV-A da empresa Vale S.A tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais. O Acordo Judicial de Reparação foi firmado em 4 de fevereiro de 2021 pelos compromitentes – Governo do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – e a compromissária Vale S.A.
Acesse abaixo os relatórios já disponibilizados:
Relatórios Semestrais - Prestação de Contas Parcial - Fonte 95
- Segundo semestre/2025
- Primeiro semestre/2025
- Segundo semestre/2024
- Primeiro semestre/2024
- Segundo semestre/2023
- Primeiro semestre/2023
- Segundo semestre/2022
Relatórios de prestação final de contas das iniciativas e/ou subiniciativas concluídas
Anexo III - Programa de Mobilidade
- Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG)
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- Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Trechos concluídos até o segundo semestre de 2022
- Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Trechos concluídos até o primeiro semestre de 2023
- Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Trechos concluídos até o segundo semestre de 2023
Anexo IV - Fortalecimento do Serviço Público
- Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
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- Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte
- Atualização do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDUI-RMBH
- Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
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- Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da Arsae-MG
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
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- Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar
- Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais
- Reestruturação das Tecnologias de Informação
- Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
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- Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado – Subiniciativa Reestruturação Tecnológica da CGE
- Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado
- Instituto Mineiro de Agropecuária
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- Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária
- Reestruturação do Laboratório de Química Agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária
- Ouvidoria-Geral do Estado
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- Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel
- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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- Estruturação operacional da PCMG - Subiniciativa: Aquisição de coletes balísticos
- Estruturação operacional da PCMG - Subiniciativa: Reforma do Instituto de Identificação de Minas Gerais (IIMG)
- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
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- Segurança rural e de áreas de risco
- Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais
- Proteção policial individual e do cidadão mineiro - Subiniciativa: Aquisição de equipamentos de segurança
- Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
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- Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais – Subiniciativa plataforma de streaming via EMC
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
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- Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica
- Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais
Anexo III - Programa de Mobilidade e Anexo IV - Fortalecimento do Serviço Público
- Secretaria de Estado de Governo - Segov
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- Anexo III - Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/Conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra/Melhoria da infraestrutura dos municípios/Anexo IV - Melhoria da infraestrutura dos municípios
Estradas da Bacia do Paraopeba
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG
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- Anexo IV - Melhoria da infraestrutura dos municípios – Mobilidade regional na bacia do Paraopeba | Melhoramento e pavimentação do trecho Esmeraldas-São José da Varginha
LEIA TAMBÉM
- Programa de Mobilidade - Anexo III
- Programa de Fortalecimento do Serviço Público - Anexo IV
- Obrigações de pagar da Vale para iniciativas de implementação pelo Poder Executivo Estadual
- Painel de monitoramento das iniciativas de Mobilidade e Fortalecimento do Serviço Público