Anexo II.1 - Recuperação Socioambiental

O Anexo II.1 (Recuperação Socioambiental) se refere ao Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba, que está sendo elaborado desde 2019 por uma empresa contratada pela Vale S.A, a Arcadis, e que deve ser construído conforme os parâmetros do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e demais órgãos competentes.

Este plano será avaliado pelos órgãos técnicos competentes, e sua construção vem sendo acompanhada por uma auditoria socioambiental independente, realizada pela Aecom do Brasil LTDA. A contratação ocorreu no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Vale S.A. em 15 de fevereiro de 2019.

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A validação final do plano compete aos compromitentes do Acordo de Reparação (Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais), que serão apoiados na avaliação do mesmo pelos órgãos técnicos estaduais competentes, assim como pelas manifestações técnicas da auditoria socioambiental independente contratada para auditar a construção e a execução do referido plano.

O processo de contratação da auditoria socioambiental do Acordo de Reparação, referente aos Anexos II.1 e II.2 do mesmo, está em andamento. Neste caso, a Vale é responsável pela condução do processo e pela formalização do contrato, e os compromitentes são responsáveis pela definição do escopo e pela escolha da empresa que virá a ser contratada, consoante critérios de técnica e preço, conforme definido no Acordo.

Área contemplada

Serão contempladas áreas onde forem encontrados danos ambientais causados pelo rompimento, na Bacia do Paraopeba. No Acordo Judicial , essas áreas foram divididas por trechos:

1 - Da barragem B1, na Mina Córrego do Feijão, até a confluência do Ribeirão Ferro Carvão com o Rio Paraopeba em Brumadinho;
2 - Confluência do Ribeirão Ferro Carvão até Juatuba;
3 - Juatuba até o reservatório de Retiro Baixo;
4 - Reservatório de Retiro Baixo;
5 - Trecho entre a Usina Hidrelétrica Retiro Baixo e Usina Hidrelétrica de Três Marias;
6 - Reservatório de Três Marias;
7 - Cava de Feijão;

Valores

O Programa de Recuperação Socioambiental (Anexo II.1) foi instituído sem teto financeiro, sendo a Vale responsável por reparar todos os danos decorrentes dos rompimentos ocorridos em fevereiro de 2019, objeto do Acordo Judicial firmado em 4 de fevereiro de 2021.

O total inicialmente estimado para a reparação ambiental é de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais). Eventuais danos que apareçam posteriormente - ou que sejam atualmente desconhecidos e que venham a ser ligados ao rompimento - deverão ser objeto da reparação, que tem caráter integral. Não há, portanto, um teto financeiro para a reparação ambiental dos danos.

O que já foi feito

O plano vem sendo debatido e construído desde 2019, quando a consultoria Arcadis apresentou as primeiras versões dos capítulos. Desde então, o Sisema realiza reuniões periódicas com as equipes da consultoria e da Vale para avaliação dos capítulos, programas e planos em construção, e para acompanhamento das ações emergenciais já aprovadas e que estão em processo de execução.

Próximos passos

A consultoria Arcadis, contratada pela compromissária, deve apresentar as novas versões das partes que constituem o plano, para avaliação do Sistema Estadual de Meio Ambiente, atendendo às solicitações feitas pelos órgãos competentes que avaliaram as últimas versões apresentadas. Quando os capítulos, programas e planos atingirem os requisitos estabelecidos pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente, este encaminhará a proposta para a validação dos compromitentes. O que for devidamente validado irá para a fase de execução. Caso remanesça alguma controvérsia, será decidida judicialmente, nos termos definidos pelo Acordo.

Ações emergenciais em execução

Em regra, os planos de recuperação pós-impacto ambiental são dinâmicos e, por isso, algumas ações estão sendo desenvolvidas de forma concomitante à construção do plano como:

Manejo de rejeitos;
Obras emergenciais;
Montagem de estruturas provisórias;
Ações voltadas à recuperação da fauna e da flora (restauração vegetal) e as ações de despesca (retirada dos peixes).

Também já tiveram início atividades voltadas à salvaguarda do patrimônio histórico-cultural material e imaterial. Todas as ações vêm sendo acompanhadas pelo Estado e pela auditoria.

O Plano de Recuperação Socioambiental é composto de 4 capítulos:

Capítulo 1: Diagnóstico Pretérito
Capítulo 2: Avaliação dos Impactos Ambientais (AIA) decorrentes do rompimento;
Capítulo 3: Plano de ação para remediação, reparação e restauração dos impactos, contendo indicadores e metas e Avaliação de Impactos Cumulativos (AIC);
Capítulo 4: Gestão Adaptativa de dados.

Estes capítulos são submetidos à apreciação dos órgãos de Estado e à auditoria socioambiental. Atualmente, os capítulos 1 e 2 estão em fase final de avaliação. As análises do capítulo 3 também já começaram.

A versão preliminar do plano pode ser consultada aqui: Plano de Reparação Socioambiental