O Plano de Compensação socioambiental dos danos já conhecidos na Bacia do Paraopeba (Anexo II.2) faz parte do Programa de Reparação Socioambiental (Anexo II) e se refere à compensação socioambiental dos danos já conhecidos na Bacia do Paraopeba e é obrigação de fazer da Vale S.A., ou seja, a empresa deve não somente custear, mas também executar os projetos referentes a esta parte do Acordo Judicial.
Existe uma lista de projetos de compensação pré-aprovada e registrada no texto do Acordo. Contudo, cabe ressaltar que os projetos estão sujeitos a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observando o teto financeiro do anexo, de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta milhões de reais). Ademais, cabe dizer também que o Acordo prevê a execução desses projetos em ondas, com uma reserva orçamentária de 25% sobre o valor previsto inicialmente para cada projeto. Esta regra pretende assegurar que os projetos que sejam iniciados, conforme definição dos compromitentes, sejam concluídos.
Compete à Vale o detalhamento e a execução dos projetos, nos termos propostos pelos órgãos públicos competentes. O monitoramento e a fiscalização são de responsabilidade dos compromitentes, auxiliados por auditoria ambiental independente, que está em fase de contratação.
Em 17 de maio de 2022, os Compromitentes encaminharam Ofício à Vale comunicando a aprovação de uma nova listagem de projetos aprovados no âmbito do Anexo II.2, para detalhamento pela compromissária. Serão detalhados os seguintes projetos:
- Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e Gestão do Parque Estadual da Serra do Rola Moça
- Listas Vermelhas – Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e flora de Minas Gerais
- Implantação de um Centro de Recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos, em seus escopos especificados abaixo:
- Manejo populacional ético de cães e gatos;
- Doação de kits para evento de adoção de cães e gatos.
Lista referencial de projetos:
- Controle de doenças em cães e gatos (controle de zoonoses);
- Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e gestão do Parque Estadual Serra do Rola Moça;
- Fortalecimento do Programa de Regularização Ambiental e Recuperação de áreas de recarga hídrica;
- Implantação de um centro de recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos;
- Implantação do Programa Somos Todos Água (revitalização de áreas prioritárias);
- Implementação de instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia do Rio Paraopeba;
- Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e da flora de Minas Gerais (Listas Vermelhas);
- Pagamento por serviços ambientais de recuperação ou restauração de áreas de cobertura vegetal nativa na Bacia do Rio Paraopeba;
- Plano de ação estadual para conservação da ictiofauna (espécies de peixes) da Bacia do São Francisco;
- Saneamento básico universal nos municípios impactados (modelagem e projeto básico);
- Saneamento básico universal nos municípios impactados (obras);
- Zoneamento pesqueiro da porção mineira da Bacia do Rio São Francisco.