Reparação Brumadinho | Compensação socioambiental dos danos já conhecidos - Anexo II.2

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Infográfico Anexo II.2 - Julho de 2025

 

Notas explicativas do infográfico acima: 

1. Sobre as 'iniciativas definidas': 

São consideradas iniciativas definidas aquelas cujas propostas foram apresentadas pelos municípios, analisadas e consideradas financiáveis no âmbito do Programa de Universalização do Saneamento. Nessa etapa, a viabilidade técnico-financeira é avaliada pelo BDMG, que atua como agente financeiro, e a aderência às diretrizes da política pública de saneamento é analisada pela Semad, gestora do Programa. Ambos validam a compatibilidade do projeto com os objetivos do Programa, conforme previsto no Edital.  

2. Sobre as 'iniciativas iniciadas':  

As iniciativas iniciadas são aquelas para as quais o BDMG e a Semad emitiram ordem de serviço e, na sequência, os compromitentes do Acordo concederam ordem de início formal, endereçada diretamente às prefeituras. A partir dessa comunicação oficial, os municípios estão autorizados a iniciar a execução do objeto contratado, o que pode envolver a elaboração de planos, projetos executivos ou o início das obras propriamente ditas, a depender do caso. 

3. Sobre as 'iniciativas em desenvolvimento ou análise técnica':  

As iniciativas em desenvolvimento ou análise técnica são aquelas que, embora já consideradas compatíveis com o escopo financiável do Programa, ainda se encontram em fase de desenvolvimento pelos municípios ou em análise técnica pelo BDMG, etapa necessária para emissão da ordem de serviço.

O Acordo Judicial de Reparação Integral, firmado em 4 de fevereiro de 2021, entre Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em conjunto denominados compromitentes, e a Vale S.A - compromissária, estabeleceu, em seu item 5.8.1, que a Vale S.A. deveria detalhar e executar, no âmbito de suas obrigações de fazer, os projetos previstos no Anexo II.2 (Compensação Socioambiental dos danos já conhecidos), para os quais foi destinado o valor nominal total de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão quinhentos e cinquenta milhões de reais).   
 
Assim sendo, os compromitentes definiram como iniciativa prioritária deste anexo o projeto de “Saneamento Básico universal nos municípios impactados”, para o qual reservaram a quantia de R$ 1.417.001.073,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, um mil e setenta e três reais).  
 
Com a definição, os compromitentes solicitaram à Vale S.A. a elaboração de diagnóstico complementar no âmbito do Projeto do Saneamento Básico universal, que deveria conter informações tais como as intervenções necessárias em cada município, estimativas de cronograma, custos e avaliação de impacto, com detalhamento suficiente para permitir aos compromitentes a tomada de decisão embasada para a escolha das intervenções a serem priorizadas, tendo em vista o recurso disponível.  
 
A partir da elaboração do referido diagnóstico, a iniciativa demonstrou uma complexidade não antevista pelas partes quando da celebração do acordo, dada a heterogeneidade técnico-jurídica das operações existentes nos 26 municípios abrangidos, bem como a necessidade de adequar eventuais intervenções aos sistemas de saneamento já existentes, operados pelos próprios municípios ou, em alguns casos, por terceiros.  
 
Após análise da situação, apoiados pelos órgãos técnicos de Estado, os compromitentes deliberaram pela inviabilidade de execução da iniciativa de “Saneamento Básico universal nos municípios impactados” diretamente pela empresa por razões técnico-financeiras, e provocaram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) a apresentar um modelo de execução.   
 
Foi assim que, em abril de 2023, a Semad apresentou uma nova proposta técnica para execução do Projeto de Saneamento Básico e os compromitentes passaram a discutir os termos para a conversão da “obrigação de fazer” da Vale S.A. em “obrigação de pagar”.  
 
Finalizados os ajustes técnicos solicitados à Semad, os compromitentes e a Vale S.A. acordaram os termos para a conversão de obrigação. O pedido de homologação da conversão foi protocolado, ao juízo, conjuntamente pelas partes em 19 de dezembro de 2023. 
 
Em 10 de junho de 2024, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte homologou o pedido de conversão da obrigação, de modo que caberá aos municípios, conhecedores da realidade local, propor e executar os projetos de Saneamento Básico com valor total de R$ 1,417 bilhão - nominal para o momento da assinatura do Acordo, em fevereiro de 2021 -, sujeito a correção monetária. Para isso, os municípios contarão com o apoio do Estado de Minas Gerais, por meio da Semad e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). 
 
Em 30 de outubro de 2024, foi realizado o evento de lançamento do Edital do Programa de Saneamento Básico para os municípios atingidos. Na ocasião, os compromitentes, apoiados pela Semad e pelo BDMG, apresentaram a iniciativa aos representantes dos 26 municípios atingidos, autoridades e familiares das vítimas, representados pela Associação de Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão Brumadinho (Avabrum). 
 
Um dos pilares do Programa de Universalização do Saneamento Básico da Bacia do Paraopeba é a transparência das ações e da destinação dos recursos. Por isso, o BDMG passa a disponibilizar em seu site o painel interativo, atualizado semanalmente, para que prefeituras e população possam acompanhar as atividades executadas por seu município dentro do programa. 

 

Botão do painel de monitoramento do saneamento básico

 

 


Demais iniciativas previstas no Anexo ll.2   

Adicionalmente à iniciativa voltada ao Saneamento Básico, os compromitentes comunicam à Vale a aprovação de iniciativas no âmbito do Anexo II.2, que constam em diversos estágios de execução. Até julho/2025, são elas:   

  • Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e Gestão do Parque Estadual da Serra do Rola Moça;  
  • Listas Vermelhas: Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e flora de Minas Gerais;  
  • Lagoa Viva: Revitalização de Lagoas e açudes em Brumadinho.
  • Implantação de um Centro de Recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos, em seus escopos especificados abaixo: 
    - Manejo populacional ético de cães e gatos;
    - Doação de kits para evento de adoção de cães e gatos.  

 

Botão para o portal da auditoria socioambiental

 

 

Iniciativas em execução 

O projeto do Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos - Fauna Doméstica teve suas primeiras ações no território iniciadas em março de 2025. O projeto atenderá 52 municípios do Estado, sendo os 26 municípios atingidos e mais 26 limítrofes. O projeto inclui ações de castração e microchipagem de animais domésticos da população e ações de educação em saúde voltadas para os gestores municipais. O valor nominal previsto para a iniciativa é de R$ 15,62 milhões de reais. 

O projeto de Regularização Fundiária do Parque Estadual Serra do Rola Moça é uma iniciativa que tem por objetivo a regularização fundiária da área do parque, por meio da aquisição de imóveis incluídos em um total de 2.433 hectares. Essas áreas já possuem decreto de utilidade pública e se encontram dentro do polígono do Parque. O Parque Estadual da Serra do Rola Moça inclui territórios dos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Itabirito e Nova Lima.  

O público-alvo da iniciativa é a comunidade como um todo, tendo em vista que o Parque Estadual da Serra do Rola Moça foi criado em 1994 com o intuito de proteger seis grandes mananciais de água que abastecem boa parte da população dos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Ibirité e Nova Lima. A iniciativa teve ordem de início pelos compromitentes em fevereiro de 2025 e atualmente estão sendo realizadas as pesquisas cartorárias a fim de identificar a situação documental das áreas. O valor estimado é de R$ 37,50 milhões. 

 

Iniciativas em detalhamento 

Encontra-se em detalhamento o projeto de Listas Vermelhas da Fauna e da Flora, que cria um inventário com as espécies em risco de extinção da fauna e da flora de Minas Gerais para orientação de sua conservação. A iniciativa segue a metodologia da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) de avaliação de risco de extinção de espécies - padrão ouro internacional. O projeto encontra-se em detalhamento pela Vale, com acompanhamento integral do Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF). 

Encontra-se em detalhamento também o projeto Lagoa Viva, que tem como objetivo a revitalização de lagoas e açudes em áreas rurais de Brumadinho, promovendo ações de recarga hídrica, o fortalecimento da agricultura familiar e a recuperação ambiental das propriedades. A iniciativa está em fase de detalhamento técnico, conduzido pela Vale S.A., com acompanhamento dos órgãos ambientais e da Prefeitura de Brumadinho. A expectativa é que o projeto contribua para a melhoria das condições de vida no meio rural, reforçando a capacidade de adaptação das comunidades frente aos desafios ambientais. 

 

Iniciativas do Programa de Universalização do Saneamento Básico

Nesta seção, você acessa a lista de iniciativas que estão sendo implementadas nos 26 municípios considerados atingidos, incluindo Brumadinho, no âmbito do Programa de Universalização do Saneamento. As iniciativas são executadas pelas prefeituras, diretamente ou por meio de suas concessionárias de serviços públicos.  

Brumadinho
  1. Elaboração dos projetos do Programa Paraopeba Saneamento
    Onde estamos:     Em desenvolvimento ou análise técnica
  2. Plano Municipal de Saneamento Básico: em desenvolvimento ou análise técnica
    Onde estamos: Em desenvolvimento ou análise técnica
Curvelo
  1. Aquisição de máquinas
    Onde estamos:     Em desenvolvimento ou análise técnica
Igarapé
  1. Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
    Onde estamos: Em desenvolvimento ou análise técnica
Mário Campos

  1. Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo do SIS
    Onde estamos: Em desenvolvimento ou análise técnica

  2. Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
    Onde estamos: Em desenvolvimento ou análise técnica

Paraopeba
  1. Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Padre Augusto Horta
    Onde estamos:     Em desenvolvimento ou análise técnica
São José da Varginha
  1. Aquisição de caminhões
    Onde estamos: Em desenvolvimento ou análise técnica
São Joaquim de Bicas
  1. Levantamento topográfico
    Onde estamos: Iniciada
     
  2. Esgotamento Sanitário Avenida Rossine de Minas
    Onde estamos: Iniciada
     

  3. Esgotamento Sanitário Bairro Vila Verde e Soja
    Onde estamos: Iniciada 

  4. Esgotamento Sanitário Bairros Açoita Cavalo, Pouso Alegre e Nova Vista
    Onde estamos:     Iniciada 

Três Marias
  1. Aquisição de equipamentos para obras de saneamento
    Onde estamos: Em desenvolvimento ou análise técnica
Municípios não mencionados

Municípios ainda não apresentam projetos definidos.

Conheça os outros anexos do Programa de Reparação Socioambiental (Anexo II)