Anexo II.2 - Compensação socioambiental dos danos já conhecidos

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O Plano de Compensação socioambiental dos danos já conhecidos na Bacia do Paraopeba (Anexo II.2) faz parte do Programa de Reparação Socioambiental (Anexo II) e se refere à compensação socioambiental dos danos já conhecidos na Bacia do Paraopeba e é obrigação de fazer da Vale S.A., ou seja, a empresa deve não somente custear, mas também executar os projetos referentes a esta parte do Acordo Judicial

Existe uma lista de projetos de compensação pré-aprovada e registrada no texto do Acordo. Contudo, cabe ressaltar que os projetos estão sujeitos a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observando o teto financeiro do anexo, de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta milhões de reais). Ademais, cabe dizer também que o Acordo prevê a execução desses projetos em ondas, com uma reserva orçamentária de 25% sobre o valor previsto inicialmente para cada projeto. Esta regra pretende assegurar que os projetos que sejam iniciados, conforme definição dos compromitentes, sejam concluídos. 

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Compete à Vale o detalhamento e a execução dos projetos, nos termos propostos pelos órgãos públicos competentes. O monitoramento e a fiscalização são de responsabilidade dos compromitentes, auxiliados por auditoria ambiental independente, que está em fase de contratação.

 

Lista referencial de projetos:

  • Controle de doenças em cães e gatos (controle de zoonoses);
  • Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e gestão do Parque Estadual Serra do Rola Moça;
  • Fortalecimento do Programa de Regularização Ambiental e Recuperação de áreas de recarga hídrica;
  • Implantação de um centro de recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos;
  • Implantação do Programa Somos Todos Água (revitalização de áreas prioritárias);
  • Implementação de instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia do Rio Paraopeba;
  • Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e da flora de Minas Gerais (Listas Vermelhas);
  • Pagamento por serviços ambientais de recuperação ou restauração de áreas de cobertura vegetal nativa na Bacia do Rio Paraopeba;
  • Plano de ação estadual para conservação da ictiofauna (espécies de peixes) da Bacia do São Francisco;
  • Saneamento básico universal nos municípios impactados (modelagem e projeto básico);
  • Saneamento básico universal nos municípios impactados (obras);
  • Zoneamento pesqueiro da porção mineira da Bacia do Rio São Francisco.

 

O que já foi feito

Os compromitentes definiram que o projeto de Universalização do Saneamento Básico nos municípios impactados será a prioridade a ser executada na primeira onda de projetos do Anexo II.2. Neste sentido, o Sisema, com base em dados primários e secundários, construiu um diagnóstico inicial que subsidiou as discussões para a execução do projeto. 

Em 20 de outubro de 2021, os compromitentes enviaram ofício à Vale determinando a realização de um diagnóstico complementar, por meio do qual a Vale deverá apresentar as seguintes informações:

  1. Proposição de intervenções necessárias a serem implementadas em cada município, em ordem de prioridade, com prazos de implantação (curto, médio e longo), população beneficiada, para a consecução do objetivo proposto, qual seja, a universalização do saneamento básico;
  2. As intervenções acima especificadas deverão ser precedidas de escuta das autoridades municipais. Nesse ponto específico, caso necessário, os Compromitentes podem apoiar a Vale S.A. na mobilização das autoridades municipais;
  3. Estimativa de cronograma para elaboração de projetos e execução das intervenções especificadas no item 1;
  4. Estimativa preliminar de custos para cada tipo de intervenção (oferta de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) necessária em cada município;
  5. Avaliação preliminar sobre o impacto dessas intervenções propostas no equilíbrio econômico-financeiro dos atuais contratos de concessão dos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto, e gestão de resíduos sólidos dos municípios.

O produto a ser apresentado deverá ser suficientemente detalhado para permitir aos compromitentes a tomada de decisão embasada para a escolha das intervenções a serem priorizadas, tendo em vista o recurso disponível.

A Vale tem até o dia 18 de abril de 2022 para entregar o resultado deste diagnóstico complementar. Para isso, já iniciaram os trabalhos junto às prefeituras, por meio da realização de reuniões com os municípios para um contato inicial, e do agendamento de atividades de campo em cada um destes municípios. Para a execução deste diagnóstico, a Vale contratou as consultorias especializadas Tractebel e Cobrape.

 

Próximos passos

Entrega, pela Vale, do diagnóstico complementar solicitado pelos compromitentes, com base nos parâmetros técnicos estabelecidos pelo Sisema.

 

Municípios contemplados

Serão contempladas comunidades dos 26 municípios reconhecidos no Acordo Judicial como atingidos pelo rompimento no Acordo Judicial: Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias. 

No caso específico do projeto de Saneamento Básico Universal, o município de Conceição do Pará também será beneficiado, por decisão técnica do Sisema, tendo em vista a necessidade de construção de uma nova captação no Rio Pará, dentro do município, para atendimento ao município de Pará de Minas, em função da suspensão da captação no Rio Paraopeba. 

 

Valores

O Anexo II.2 tem valor inicial total de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão e quinhentos e cinquenta milhões de reais). O projeto de maior destaque é o que promoverá a universalização do saneamento básico nos municípios atingidos, com valor estimado em mais de R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais).
 

Conheça os outros anexos do Programa de Reparação Socioambiental (Anexo II):