Anexo II.2 - Compensação socioambiental dos danos já conhecidos

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O Plano de Compensação socioambiental dos danos já conhecidos na Bacia do Paraopeba (Anexo II.2) faz parte do Programa de Reparação Socioambiental (Anexo II) e se refere à compensação socioambiental dos danos já conhecidos na Bacia do Paraopeba e é obrigação de fazer da Vale S.A., ou seja, a empresa deve não somente custear, mas também executar os projetos referentes a esta parte do Acordo Judicial

Existe uma lista de projetos de compensação pré-aprovada e registrada no texto do Acordo. Contudo, cabe ressaltar que os projetos estão sujeitos a avaliação de viabilidade técnica e financeira, observando o teto financeiro do anexo, de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta milhões de reais). Ademais, cabe dizer também que o Acordo prevê a execução desses projetos em ondas, com uma reserva orçamentária de 25% sobre o valor previsto inicialmente para cada projeto. Esta regra pretende assegurar que os projetos que sejam iniciados, conforme definição dos compromitentes, sejam concluídos. 

Compete à Vale o detalhamento e a execução dos projetos, nos termos propostos pelos órgãos públicos competentes. O monitoramento e a fiscalização são de responsabilidade dos compromitentes, auxiliados por auditoria ambiental independente, que está em fase de contratação.


    Em 17 de maio de 2022, os Compromitentes encaminharam Ofício à Vale comunicando a aprovação de uma nova listagem de projetos aprovados no âmbito do Anexo II.2, para detalhamento pela compromissária. Serão detalhados os seguintes projetos:

    1. Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e Gestão do Parque Estadual da Serra do Rola Moça
       
    2. Listas Vermelhas – Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e flora de Minas Gerais
       
    3. Implantação de um Centro de Recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos, em seus escopos especificados abaixo:
      - Manejo populacional ético de cães e gatos;
      - Doação de kits para evento de adoção de cães e gatos.
       

    Lista referencial de projetos:

    • Controle de doenças em cães e gatos (controle de zoonoses);
    • Estruturação da Unidade de Conservação em Brumadinho e gestão do Parque Estadual Serra do Rola Moça;
    • Fortalecimento do Programa de Regularização Ambiental e Recuperação de áreas de recarga hídrica;
    • Implantação de um centro de recebimento, triagem, abrigamento de passagem, castração e encaminhamento para adoção de animais domésticos;
    • Implantação do Programa Somos Todos Água (revitalização de áreas prioritárias);
    • Implementação de instrumentos de gestão de recursos hídricos na bacia do Rio Paraopeba;
    • Elaboração de listas de espécies ameaçadas da fauna e da flora de Minas Gerais (Listas Vermelhas);
    • Pagamento por serviços ambientais de recuperação ou restauração de áreas de cobertura vegetal nativa na Bacia do Rio Paraopeba;
    • Plano de ação estadual para conservação da ictiofauna (espécies de peixes) da Bacia do São Francisco;
    • Saneamento básico universal nos municípios impactados (modelagem e projeto básico);
    • Saneamento básico universal nos municípios impactados (obras);
    • Zoneamento pesqueiro da porção mineira da Bacia do Rio São Francisco.

     

    Conheça os outros anexos do Programa de Reparação Socioambiental (Anexo II):