Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.
Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos. Para mais detalhes clique nos links abaixo:
LOA 2022 (Vigente)
LOA 2022 - Volume I - Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
LOA 2022 - Volume II - Orçamento Fiscal - Administração Direta e Administração Indireta
LOA 2022 - Volume III - Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
LOA 2022 - Volume IV - Distribuição Regional dos Investimentos
LOA 2022 - Volume V - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
LOA 2022 - Volume VI - Alteraçoes do orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo
Decreto de Programação Orçamentária
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.
Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
Decreto nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021
Limites revisados pelo Comitê de Orçamento de Finanças – Cofin, em reunião ordinária ocorrida na data de 03/02/2022, no uso de suas competências descritas no art. 2º do Decreto nº 48.328, de 29/12/2021.
Exercícios Anteriores
Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício.