Governo de Minas lança nova consulta pública para implementação da Nova Lei de Licitações
Governo de Minas lança nova consulta pública para implementação da Nova Lei de Licitações
Está disponível para contribuição dos servidores e da população em geral, até 14 de fevereiro, a minuta que regulamenta as modalidades de Pregão e Concorrência
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou, nesta segunda-feira (31/1), a terceira consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. Clique aqui para acessar.
A minuta do regulamento, que ficará disponível para contribuições até 14 de fevereiro, dispõe sobre as modalidades de licitação do pregão e da concorrência, pelos critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto para compras e contratações.
“A forma eletrônica, que já era regra na modalidade do pregão em Minas Gerais, agora se estende à concorrência, permitindo que as modalidades sejam regulamentadas conjuntamente”, explica o superintendente Central de Compras Governamentais e coordenador dos trabalhos para elaboração da proposta, Jafer Jabour.
Segundo a Nova Lei de Licitações, ao utilizar os critérios de menor preço ou maior desconto, as modalidades de pregão e concorrência seguirão os mesmos ritos, apenas diferenciando-se pelo tipo de bem, serviço ou obra que está sendo contratado.
“O pregão continua sendo exclusivo para bens e serviços, incluídos os de engenharia, caracterizados como comuns, enquanto a concorrência é utilizada para os demais e para obras”, destaca o superintendente.
Próximas etapas
Ainda no primeiro semestre de 2022, serão realizadas outras consultas públicas, além de capacitações e orientações sobre a Nova Lei. A superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes, destaca a busca pela eficiência.
“Optamos por regulamentar conjuntamente as modalidades nos critérios de julgamento em que elas são similares para ganhar em eficiência, tanto de normatização, quanto de procedimentos, sistemas e capacitações. Em breve, iniciaremos a construção do regulamento dos demais critérios de julgamento da concorrência - melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico”, completa.
Para saber o que é uma consulta pública, clique aqui e assista o vídeo orientativo.
Sobre a Nova Lei
A Nova Lei de Licitações e Contratos, nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, está em vigor desde 1º de abril de 2021.
No Estado de Minas Gerais, há orientação da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para não utilização da nova lei até que sejam providenciados os regulamentos, adaptações dos sistemas e capacitação dos agentes públicos, o que vem sendo discutido e construído pelo grupo de trabalho GT-NLLC, composto por 70 colaboradores de diferentes instituições e expertises.
Clique aqui e saiba mais sobre a Nova Lei.
Trilha de aprendizagem
Está disponível uma trilha de aprendizagem que aborda noções gerais e principais discussões sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. Acessando o conteúdo, os usuários poderão ter uma compreensão sobre os normativos em elaboração pelo GT-NLLC. Clique aqui.
Esse formato de capacitação tem como objetivo apoiar o autodesenvolvimento dos servidores e demais colaboradores no tema. Assim, é possível o acesso de forma autônoma aos materiais para desenvolver as competências necessárias e de acordo com a disponibilidade de cada usuário.