Governo de Minas e Instituições de Justiça assinaram 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e Acordo de Cooperação Técnica em prol da proteção hídrica da RMBH. Medidas são decorrentes da reparação ao rompimento em Brumadinho
Foi lançado nesta sexta-feira (10/11), em Belo Horizonte, o Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de BH. A iniciativa visa assegurar o acesso contínuo à água limpa e suficiente para cerca de 5 milhões de pessoas em 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com investimentos previstos de quase R$ 4 bilhões.
Na ocasião, foi assinado o 6º aditivo do Termo de Compromisso Água e um Acordo de Cooperação Técnica em prol da proteção hídrica da região. O projeto tem a participação do Governo de Minas, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
Participaram da cerimônia a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, a defensora pública-geral do Estado, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Carlos André Mariani Bitencourt; o subcorregedor-geral do MPMG, Elias Paulo Cordeiro; o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tito Torres; o procurador do Estado, Lyssandro Norton Siqueira; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (Caoma), do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; a presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Brumadinho (Avabrum), Andresa Aparecida Rocha Rodrigues, entre outros convidados.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, iniciou seu pronunciamento prestando solidariedade às vítimas do rompimento. “A gente nunca pode esquecer efetivamente que melhorias como esta, que vão atingir milhões de pessoas, só foram possíveis em virtude de uma dor irreparável. É nosso papel lembrar sempre da dor de vocês e trabalhar para que toda esta dor, de alguma forma se transforme num legado para mineiros e mineiras, para que eles nunca esqueçam o que aconteceu, para que nós não esqueçamos as 272 joias e para que a gente consiga efetivamente garantir nunca mais aconteça um desastre como este no nosso Estado”, disse.
Luísa Barreto destacou a importância desses projetos para assegurar o acesso à água de qualidade ao longo de muitos anos para os mineiros, em especial as pessoas da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
“Estamos tratando aqui de um conjunto de ações que vêm sendo pensadas e trabalhadas já há algum tempo. São várias pessoas envolvidas, que sempre trabalharam com o mesmo propósito de garantir uma reparação digna e célere. É um esforço conjunto de fazer acontecer uma reparação que é necessária”, salientou a secretária.
Desde o rompimento em Brumadinho, assinalou, ficou nítido o quanto a Região Metropolitana necessita de ações que proporcionem a garantia de água de qualidade e que garantam resiliência contra qualquer tipo de intempérie ou desastre natural. Entre as medidas anunciadas, dois projetos são referentes ao programa de Segurança Hídrica (Anexo II.3) do Acordo de Reparação ao rompimento: a Adutora de Interligação R10-R13 e a ampliação do Sistema Rio Manso.
Ainda em 2019, de acordo com a secretária, foram adotadas ações emergenciais que resultaram em mais de 50 obras e intervenções já entregues. Estabelecido o plano emergencial, as instituições em conjunto passaram a trabalhar em prol de ações estruturantes. “Para garantir a resiliência hídrica da Região Metropolitana no médio e no longo prazo estamos assinando alguns acordos que basicamente garantem a execução dessas obras que trarão a segurança hídrica para a RMBH nesse longo prazo, sobretudo a transposição dos sistemas Paraopeba e Velhas”, ressaltou.
Aditivo
O 6º aditivo ao TC Água prevê a repactuação definitiva de prazos e escopos para cumprimento de obrigações voltadas à segurança hídrica da RMBH. Além disso, a assinatura do documento prevê ainda a pactuação de novas medidas de natureza socioambiental, com ênfase na proteção e preservação dos mananciais que abastecem a região.
Assinaram o aditivo os promotores de Justiça Lucas Marques Trindade e Leonardo Castro Maia; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; a defensora pública-geral Raquel Gomes de Souza, a defensora pública Carolina Morishita Mota Ferreira; o chefe de gabinete da Copasa, João Luiz Teixeira Andrade; O procurador-adjunto de Brumadinho, João Lucas de Faria Kindlé; o prefeito de Caetanópolis, João Procópio de Almeida Filho; o prefeito de Paraopeba, Aroldo Costa Melo; o diretor da Aecom do Brasil, Fábio de Souza Medeiros; o diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Marcelo da Fonseca; a gerente-geral de Reparação Socioeconômica da Vale, Maria de Fátima Chagas; o diretor jurídico da Vale, Humberto Pinheiro; e a presidente do Comitê da Bacia do Rio das Velhas, Poliana Aparecida Valgas de Carvalho.
Acordo de Cooperação Técnica
Foi firmado ainda um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra-MG), a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), com interveniência do MPMG, MPF e da DPMG, que define as responsabilidades de cada instituição no processo de construção dos projetos executivos e de execução de duas obras.
A primeira refere-se à Adutora de Interligação R10-R13, que ampliará a interligação entre os sistemas Paraopeba e Velhas, responsáveis pelo abastecimento da RMBH, aumentando a resiliência dos sistemas e permitindo a flexibilização do atendimento à demanda de água tratada em situações normais e/ou de contingência.
A segunda obra é a Ampliação do Sistema Rio Manso, que produz hoje em média 5,8 m³/s, e que através desta intervenção, passará a produzir em média 9,0 m³/s, sendo dimensionado para operar com até 10,3 m³/s em regime de 21 horas diárias, para otimização energética.
Assinaram o ACT, no evento, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, a secretária de Estado Luísa Barreto; o chefe de gabinete da Copasa, João Luiz Teixeira Andrade; a defensora pública-geral, Raquel Gomes; e a defensora pública Carolina Morishita.
Para o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do CAOMA, do MPMG, mais do que uma ação ou uma divulgação, o Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a RMBH é um legado. “Ele nasce com o rompimento da barragem de Brumadinho e com a Lei Mar de Lama Nunca Mais, voltada a descaracterizar as estruturas que, em caso de um possível rompimento, trariam um caos para Belo Horizonte e região, com um grande impacto no acesso à água potável”, destacou.
Ainda conforme o promotor de Justiça, o projeto surgiu de uma ação estratégica do MPMG. “Hoje, assinamos o 6º aditivo de vários acordos nos quais se estruturam eixos de proteção à sociedade. Esse aditivo é fundamental porque, além das obras de redundância na captação, traz programas fundamentais para cuidar da água, dos rios, e sobretudo dos afluentes do Rios das Velhas e Paraopeba, com grandes projetos ambientais para que a sociedade mineira tenha garantido o acesso à água”, afirmou Carlos Eduardo.
Projeto e eixos de atuação
O Projeto Água & Sustentabilidade: Segurança Hídrica para a RMBH não é composto apenas pelos instrumentos que foram firmados nesta sexta-feira. Além do Acordo de Reparação Integral do rompimento de Brumadinho, que proporcionará os recursos para a execução das duas intervenções previstas no ACT, foram firmados 8 Termos de Compromisso, com iniciativas que foram agrupadas em eixos: Ações Emergenciais, Expansão e Modernização e Proteção Ambiental.
No primeiro Eixo, há uma série de ações já concluídas, como o próprio plano de contingência da RMBH. Dentro do projeto, a recente captação instalada no rio Paraopeba, com previsão de entrega em dezembro de 2023, vai garantir uma nova vazão de 5 mil litros por segundo. A ETA Bela Fama passou por obras para proteção da captação de água. Ainda foram implantados 33 pontos de hidrante e implantação e reativação de 40 sistemas de abastecimento complementar para uso emergencial de clientes sensíveis como hospitais, escolas e presídios. Está em vias de conclusão a implantação do sistema de abastecimento complementar de Sabará e já foram entregues um novo sistema para abastecimento emergencial de Nova Lima e a reativação de poços do vetor Norte.
Em relação ao tema Expansão e Modernização, foi prevista a elaboração de seis projetos de estruturação dos sistemas de abastecimento. Três deles já possuem estudos de viabilidade e projeto básico elaborados, e agora seguem para fase de elaboração de projeto executivo e execução das obras. São eles: Adutora de Interligação R10-R13 e Ampliação do Sistema Rio Manso, projetos que serão objeto do Acordo de Cooperação Técnica, além da modernização da capacidade de tratamento da ETA Bela Fama.
Para o eixo de Proteção Ambiental foi destinada a quantia de R$ 45 milhões para projetos voltados a proteção, restauração e monitoramento dos mananciais que abastecem a RMBH. Os projetos serão construídos em conjunto com os comitês das bacias hidrográficas, o IGAM e a agência executiva das bacias, com participação da sociedade civil.
Cronologia das ações do Governo de Minas, MPMG e parceiros
Assinatura do TC Água (08/07/2019), 1º aditivo do TC Água (25/09/2019), 2º aditivo do TC Água (21/10/2019), TC Segurança Hídrica (07/02/2020), Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho (04/02/2021), 3º aditivo do TC Água (07/08/2021), 4º aditivo do TC Água (31/01/2022), 5º aditivo do TC Água (03/11/2022) e 6º aditivo do TC Água (10/11/2023) que também será aditivo do TC Segurança Hídrica (10/11/2023).
Rompimento da barragem em Brumadinho
Duzentas e setenta e duas pessoas perderam a vida por conta do rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019. O rompimento provocou o carreamento de aproximadamente 12 milhões de m³ de rejeitos, causando impactos e prejuízos ambientais e socioeconômicos. Vegetação, fauna e rios foram atingidos ao longo de centenas de quilômetros, atravessando o território de mais de 20 municípios e causando um dos maiores desastres socioambientais da história do país. Além dos municípios da bacia do Rio Paraopeba, o rompimento causou reflexos na RMBH e no estado de Minas Gerais como um todo.