Governo de Minas, ALMG e União assinam acordo de regularização de imóveis
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), assinou com a União, nesta segunda-feira (15/12), o instrumento de conciliação que regulariza a destinação de um prédio utilizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), denominado Edifício Carlos Drummond de Andrade.
A assinatura soluciona um conflito judicial de 14 anos e é fruto de um Protocolo de Intenções firmado em maio deste ano. A medida traz segurança jurídica para o Estado e reforça o compromisso com a desjudicialização e com a eficiência na gestão do patrimônio público. Com a formalização, o atendimento a cerca de seis mil cidadãos que passam diariamente pelo Espaço Cidadania, em Belo Horizonte, está garantido de forma definitiva.
“Esse tipo de iniciativa faz parte da nossa perspectiva de buscar regularidade para os imóveis, mas, mais que isso, propiciar a prestação de serviços públicos no território mineiro. Nós unimos esforços para construir pontes, e não muros, cumprindo nosso papel. Presenciamos hoje o sucesso de uma empreitada que vai muito além de documentos e de registros”, afirmou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.
Pelo acordo, a União renuncia à retomada do prédio localizado no bairro Santo Agostinho, na capital, permitindo que a ALMG mantenha a posse definitiva do imóvel. Em contrapartida, o Governo de Minas doará dois imóveis estaduais situados em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, para uso de órgãos federais.
Cooperação e foco no cidadão
A solução consensual foi construída com base no diálogo e no interesse público. O Edifício Carlos Drumond de Andrade pertencia originalmente à União e foi doado ao Estado de Minas Gerais para a realização de atividades de assistência social, mas, com a migração da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG) para a Cidade Administrativa, estava ocupado pela ALMG há mais de uma década.
Com a cooperação de todos os atores envolvidos, foi possível chegar a conciliação que atende aos interesses de todas as esferas de governo e, principalmente, dos cidadãos de Minas Gerais.
“Eu acredito que boa política é o que estamos fazendo nesse momento, unindo órgãos e instituições que podem pensar de forma diferente, mas sentam à mesa para construir um caminho de interesse de toda a população, especialmente a mineira. Esse acordo se arrastou por volta de 13 anos, mas hoje teve um feliz desfecho”, destacou o presidente da ALMG, Tadeu Leite.
Serviços no interior
Além de assegurar a continuidade dos serviços do Espaço Cidadania na capital, que oferece emissão de documentos, orientação jurídica e serviços de defesa do consumidor; o acordo trará benefícios diretos para a região do Vale do Rio Doce.
Entre os imóveis que serão doados pelo Estado em Governador Valadares, está o antigo prédio do Fórum, que será destinado à instalação de sedes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A mudança permitirá a melhoria da infraestrutura desses órgãos, facilitando o acesso da população local à Justiça e aos serviços federais, além de promover a economia de recursos públicos com aluguéis e manutenção de prédios inadequados.