Seplag recebe pedidos de aposentadoria dos servidores atingidos pela Lei 100 a partir de hoje, dia 28
De acordo com levantamento feito pela Secretaria, estima-se que mais de oito mil servidores apresentem os requisitos para se aposentar
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) começam a receber, a partir desta segunda-feira, dia 28, as solicitações de aposentadoria dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 e que cumpriram os requisitos para aposentadoria entre 1º de abril de 2014 e 31 de dezembro deste ano. De acordo com levantamento feito pela Seplag, estima-se que mais de oito mil servidores estejam nesta condição.
Outros 5.200 servidores já ingressaram com o pedido de aposentadoria e os processos estão em análise. Os trabalhadores interessados devem procurar as Superintendências Regionais de Ensino (SRE) a partir do dia 28 de setembro com documentação que comprove o tempo de trabalho.
Segundo o secretário-adjunto de Planejamento, Wieland Silberschneider, foi montada uma operação conjunta entre Seplag e SEE para auxiliar os servidores que irão se aposentar. Como é um número de pedidos acima da média do Estado e muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o procedimento e os requisitos necessários, criamos uma estrutura que incluir atendimento online e presencial, explicou Wieland.
Para agilizar o processo, o governo criou um sistema de agendamento online, no qual o servidor poderá fazer a requisição da aposentadoria no portal do servidor (www.portaldoservidor.mg.gov.br/), no menu Serviços, no link LC n° 100/07 – Requerimento de aposentadoria RPPS/MG. Caso seu pedido seja deferido, ele será chamado à SRE para levar a documentação necessária. Para tirar eventuais dúvidas, o servidor pode acionar o RH Responde (3916-8888) ou o e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br. Posteriormente, ele será chamado para levar a documentação necessária.
Wieland também destacou o esforço do Governo de Minas Gerais, que está nomeando, desde março deste ano, 1.500 profissionais aprovados em concurso da Secretaria de Estado de Educação (SEE) por mês, para recompor o quadro da Educação.
Lei 100
Com o julgamento da ADI 4876, em março de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007, que efetivou servidores não concursados. Na decisão, o STF estabeleceu prazo de um ano ao Estado para a realização de novos concursos e substituição dos servidores.
Em julgamento realizado em maio deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram para o fim de dezembro o prazo para substituição de servidores da Lei 100 por servidores concursados. A decisão atendeu a um pedido do governador Fernando Pimentel, que teve como objetivo manter os funcionários nos cargos até o final de 2015 para evitar prejuízo aos servidores.