Governo apresenta projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Governo de Minas Gerais encaminhou na última sexta-feira, 13 de maio, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2017. Ele estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, as despesas correntes e de capital para o próximo ano, orienta a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, define a política de aplicação das agências financeiras oficiais, bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito.
Integram ainda a LDO o Anexo Metas Fiscais, através do qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2017 a 2019; e o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são analisados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Em relação às metas fiscais do Estado, merece destaque o crescimento da Receita. Para 2017, estima-se um crescimento de 6,74 % em relação à LOA de 2016. O valor elevou-se de R$ 83 bilhões para R$ 88,7 bilhões. Da mesma, espera-se um crescimento da arrecadação do ICMS, principal fonte de receita tributária. Para 2017, estima-se um crescimento 6,82% em relação à LOA 2016. O valor elevou-se de R$ 40,4 bilhões para R$ 43,1 bilhões.
No que tange às despesas, o principal gasto do Estado é continua sendo a folha de pessoal. Para as metas previstas na LDO 2017 foram considerados os aumentos previstos em legislação específica e o crescimento vegetativo da folha. Para os anos previstos na meta foram respeitados o limite máximo e as vedações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os principais impactos na folha de pessoal foram os aumentos já concedidos a servidores da Educação (ativo e inativo) e o crescimento vegetativo da folha de pessoal ativo e inativo do Poder Executivo e demais Poderes.
No PLDO, o Governo de Minas Gerais apresenta como meta o equilíbrio das contas públicas, com a redução do déficit. A previsão de meta do resultado primário para 2017 é no montante de R$ 2,88 bilhões negativos, que representa uma redução de R$ 2 bilhões frente à projeção do resultado primário da LOA 2016, com perspectiva de diminuição do déficit primário nos anos subseqüentes.
Para a definição dos parâmetros adotados para a confecção da PLDO foram considerados aqueles utilizados para a PLDO do Governo Federal, quais sejam:
