Seplag apresenta para o país modelo mineiro de parceria com Oscips
O concurso de projetos é obrigatório em Minas no processo de seleção de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que serão parceiras do Executivo, exceto quando ficar configurada a inviabilidade de competição. Essa obrigatoriedade faz parte do modelo mineiro de parceria com Oscips que foi apresentado no VI Congresso Consad de Gestão Pública nesta quinta-feira (18/4), em Brasília, pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.
A obrigatoriedade do concurso de projetos é resultado de um processo de amadurecimento institucional das parcerias com Oscip. Essa seleção é importante na medida em que torna a decisão de celebrar termo de parceria embasada essencialmente por critérios técnicos e de capacidade de gestão financeira da entidade parceira, afirmou Renata Vilhena. A obrigatoriedade do concurso de projetos é adotada desde agosto de 2012.
A possibilidade de apresentar o projeto ao órgão estatal parceiro fica mantida, mas, se aprovado, deverá ser realizado um concurso de projetos. Somente no caso de o concurso de projetos não receber propostas, o órgão estatal parceiro poderá dispensar novo processo seletivo, com a opção de celebrar diretamente o Termo de Parceria com uma organização qualificada como Oscip, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no edital.
As políticas públicas executadas por meio de parcerias com Oscip enquadram-se nas atividades não exclusivas de Estado, ou seja, serviços em que o Poder Público atua de forma subsidiária com as organizações privadas com finalidade pública. Essa iniciativa fortalece a adoção de mecanismos que privilegiam a participação da sociedade por meio de organizações com expertise acumulada e possibilitam ganhos de eficiência e incremento da qualidade dos serviços.
No modelo mineiro de parcerias, o processo tem início com a qualificação das organizações como Oscip, quando é feita uma análise de pré-requisitos para deferimento ou indeferimento do título no âmbito Estadual. Esse processo inclui também o cancelamento do título, quando for o caso.
Na sequência, o processo prevê a seleção das Oscip parceiras, por meio de seleção pública obrigatória, a pactuação do Termo de Parceria, o monitoramento e a renovação da pactuação, quando houver interesse entre os parceiros. A fase de pactuação (e também de renovação) é constituída pela reelaboração de metas, indicadores, produtos e prazos, além da previsão de receitas e despesas.
Parcerias vigentes
Atualmente 75 organizações estão qualificadas com o título de Oscip em Minas Gerais e sete delas são parceiras do Executivo para o desenvolvimento de projetos em diversas áreas. No total, 10 parcerias estão em andamento.
O Instituto Cultural Sérgio Magnani, por exemplo, é parceiro da Fundação Clóvis Salgado (FCS) e Secretaria de Estado de Cultura (SEC), para desenvolvimento de projetos da FCS, para a implantação e gestão administrativa e pedagógica do Centro da Juventude de Minas Gerais, o Plug Minas e gestão de longo prazo do Circuito Cultural Praça da Liberdade.
Ainda na área da cultura, destaca-se a parceria celebrada entre a SEC e o Instituto Cultural Filarmônica, que executa a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, reconhecida nacionalmente pela excelência dos trabalhos artísticos realizados, recebendo, inclusive, o Prêmio Carlos Gomes, em 2012, como melhor Orquestra brasileira.
A Fundação Israel Pinheiro possui termo de parceria com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) para o desenvolvimento do Programa Minas sem Lixões e do Programa Ambientação – Educação Ambientação em Prédios Públicos de Minas Gerais.
Legislação
No Brasil, dez Estados possuem legislação que trata das parcerias com Oscip e Minas Gerais é um deles. Quinze estados possuem legislação que trata de parcerias com Organizações Sociais (OS), sendo que destes, seis também contam com legislação de Oscip. O governo Federal tem legislações que tratam de ambas possibilidades, OS e Oscip.
A parceria com Oscips em Minas é regida pela Lei 14.870/2003 e pelo Decreto 46.020/2012. As principais marcas da legislação mineira são a inovação, a flexibilidade, a agilidade, a autonomia, a entrega de resultados, a transparência de todo o processo e o fortalecimento da sociedade civil, destacou a secretária.
Pelo Decreto, a validade do título de Oscip estadual é de três anos. A cada triênio, as organizações devem encaminhar requerimento de renovação, caso queiram manter a qualificação válida.
Modelo Mineiro de Parcerias com Oscips: Uma análise comparativa do processo de seleção da entidade apta a firmar termo de parceria é um dos 34 trabalhos de servidores da Seplag que estão sendo apresentados no Consad. O trabalho é de autoria da secretária Renata Vilhena, em coautoria com o coordenador do Núcleo Central de Parcerias com Oscips da Seplag, Eduardo Campos Prosdocimi.
Ao todo, o Comitê Científico do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração recebeu 601 propostas de vários estados do país e 243 foram selecionados.