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Legislação
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retificacao_-_resolucao_conjunta_seplag-ses-sedectes_no_9741de_31_de_agosto_de_2017.pdf
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Errata: no inciso I do art. 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/SES/SEDECTES nº 9741, de 31/08/2017, publicada no “Minas Gerais” de 15/09/2017, Diário do Executivo, página 3, onde se lê: “d) Isabella Cristine Nogueira, MASP 667.595-3;”, leia-se: “d) Janaína do Carmo Fialho, MASP 1.393.456-7”.