Regulamenta os procedimentos para realização
de cotação eletrônica para aquisição de bens e
contratação de serviços de pequeno valor por
dispensa de licitação, com fundamento nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal
n.º.666/93, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais