Resolução Seplag nº 013, de 13 de fevereiro de 2019 - Dev recursos Contas Reservas termos parcerias

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Legislação
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resolucao_seplag_no_013_de_13_de_fevereiro_de_2019_-_dev_recursos_contas_reservas_termos_parcerias.pdf
Descrição do documento

Dispõe sobre o procedimento de devolução de recursos das contas de Reserva de Recursos de termos de parcerias extintos.