Resolução Seplag nº 013, de 13 de fevereiro de 2019 - Dev recursos Contas Reservas termos parcerias

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Dispõe sobre o procedimento de devolução de recursos das contas de Reserva de Recursos de termos de parcerias extintos.

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Seplag
devolução de recursos das contas de Reserva de Recursos de termos de parcerias extintos