Resolução Seplag nº 008, de 31 de janeiro de 2019 - Delega competência Revoga a 84 altera a 21 2018

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Legislação
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resolucao_seplag_no_008_de_31_de_janeiro_de_2019_-_delega_competencia_revoga_a_84_altera_a_21_2018.pdf
Descrição do documento

Altera a Resolução SEPLAG nº 21, de 12 de março de 2018, que dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a prática de atos que especifica.