Esta Resolução define os procedimentos a serem adotados para a transferência de bens permanentes, adquiridos com recursos do Termo de Parceria da OSCIP, para o Órgão Estatal Parceiro (OEP) ou outro órgão do Poder Público Estadual, quando do término da vigência do Termo de Parceria, conforme previsto no Art. 18, SS3º, da Lei nº. 14.870 de 16 de dezembro de 2003, e estabelece os procedimentos a serem seguidos pelo Órgão Estatal Parceiro na gestão do patrimônio em caso de furto, roubo ou dano de bens patrimoniais do Termo de Parceria.