Altera o Programa Estadual de Incentivo à Eficiência no acesso, permanência e conclusão dos acadêmicos da Graduação e Pós-graduação, no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros, instituído pela Resolução Conjunta UNIMONTES, SEDECTES, SEPLAG, SEF Nº02, de 16 de fevereiro de 2018 a que se refere o Decreto nº 47.326, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o artigo 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.