Data de criação
Categoria do Documento
Legislação
Arquivo:
resolucao_conjunta_8431_13-09-11.pdf
Descrição do documento
Regulamenta o disposto no Decreto nº 45.312, de 23 de fevereiro de 2010 e Lei nº 19.379, de 19 de dezembro de 2010, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.