Resolução Conjunta Seplag/Sedese nº 8496, de 14 de outubro de 2011

Data de criação

Qui, 16/11/2017 - 16:31

Categoria do Documento

Legislação

Arquivo:

resolucao_conjunta_8496_14-10-11.pdf

Descrição do documento

Assegura às pessoas transexuais e travestis a identificação pelo nome social no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo.