Resolução Conjunta Seplag/Iepha nº 8918, de 04 de julho de 2013

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Legislação
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Delega competência a servidores do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais para empenhar, liquidar e ordenar despesas na Unidade Executora 1500045 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.