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Constitui Comissão Especial de Licitação para Concorrência – Objeto: Contratação de consultoria de pessoa jurídica para a elaboração dos planos de manejo do Refúgio Estadual de Vida Silvestre do Rio Pandeiros (REVSRP), da Área de Proteção Ambiental Estadual do Rio Pandeiros (APAERP) e da Área de Proteção Ambiental Estadual Cochá Gibão (APAECG).