Resolução Conjunta Seplag-Sef-Sec nº 9920, de 27 de Setembro de 2018 Prorroga Prazo Art 7º Res. 9882

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Prorroga prazo previsto no Art. 7º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/SEC nº 9882/2018 para entrega de parecer conclusivo por parte da Comissão Conjunta constituída por representantes da SEPLAG/SEF/SEC, e dá outras providências.