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Legislação
Descrição do documento
Prorroga prazo previsto no Art. 7º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/SEC nº 9882/2018 para entrega de parecer conclusivo por parte da Comissão Conjunta constituída por representantes da SEPLAG/SEF/SEC, e dá outras providências.
Arquivo:
resolucao_conjunta_seplag-sef-sec_no_9920_de_27_de_setembro_de_2018_prorroga_prazo_-_art_7o_-_res.pdf
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