Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo específica com valores diferenciados a que se refere o Decreto nº 47.326, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o artigo 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.