Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Eficiência no acesso, permanência e conclusão dos acadêmicos da Graduação e Pós-graduação, no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros, e fixa suas metas, bem como define os parâmetros, limites, valores e pagamento da ajuda de custo específica com valores diferenciados a que se refere o Decreto nº 47.326, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o artigo 189 da Lei nº 22 257, de 27 de julho de 2016.