Estabelece fluxos e diretrizes para o encaminhamento de pedidos de nomeação/designação para o provimento de cargos efetivos e em comissão, função gratificada e função temporária estratégica à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – e à Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.