Institui Comissão Permanente, para fiscalização e apuração de possíveis infrações das Concessionárias Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A e Uai para Todos Gerenciamento de Unidades Mineiras de Atendimento Integrado SPE LTDA., detentoras dos Contratos de Concessão Administrativa, respectivamente, nº. 9001375/11 e 9033531/2014, para implantar, gerir, operar e manter as Unidades de Atendimento Integrado, mencionadas nos respectivos instrumentos contratuais.