Data de criação
Categoria do Documento
Legislação
Arquivo:
portaria_seplag_no_006_-_2017_-_1o_aditamento_-_pad_-_d_d_o_f_-_prorrogacao_2.pdf
Descrição do documento
Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria SEPLAG nº 006/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 14 de novembro de 2017, por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 223, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869/52.