Aditamento.

RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria SEPLAG nº 001/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 11 de maio de 2017, por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 223, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869/52.