Data de criação
Categoria do Documento
Legislação
Arquivo:
portaria_no_002_-_2017_sai-espmg_-_prorrogacao.pdf
Descrição do documento
Resolvem: Prorrogar o prazo estabelecido pela PORTARIA CONJUNTA SEPLAG/ESPMG Nº 002/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 10 de outubro de 2017, por mais 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 223 da Lei Estadual nº 869/52.