Data de criação
Categoria do Documento
Nova Lei de Licitações e Contratos
Arquivo:
2022mai_proposta_regulamento_bens_comuns_e_de_luxo_vconsulta_publica.pdf
Descrição do documento
Minuta de regulamento sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.