Lei nº 17600 de 01/07/2008

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Categoria do Documento
Trilhas de Desenvolvimento
Arquivo:
lei_no_17600_de_01072008.pdf
Descrição do documento

Disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Tema: Assessorar a elaboração e revisão da estratégia e seu desdobramento às unidades administrativas.
Competência: Elaboração/revisão do planejamento estratégico setorial