A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Processo Selevo Simplificado, para o preenchimento de vagas para contratação imediata de Médico especialista em medicina do tráfego - Médico Perito e Psicólogo especialista em psicologia do tráfego - Gestor Governamental, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e a determinação judicial exarada no processo judicial Ação Civil Pública nº 5018747- 69.2021.8.13.0702, no âmbito da Superintendência de Habilitação, conforme disposto na Lei Estadual nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, no Decreto Estadual nº 48.097 de 23 de dezembro de 2020, e autorização concedida pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN - por meio do Ocio Cofin n°. 0494/2024 e Ocio Cofin n°. 1144/2024.