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Categoria do Documento
COF
Arquivo:
decreto_47154_salario_administradores_e_conselho_fiscal.pdf
Descrição do documento
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências. Art. 58.