Descrição do documento
Determina que todas solicitações referentes aos serviços de atendimento ao cidadão (Call center), Termos de Parceria (OSCIP) e novos contratos de locação de imóveis deverão ser submetidas à COF. Delega autonomias sobre matérias orçamentárias à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto – SPLOR.