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Desde abril de 2017, o SEI é a ferramenta padrão do Judiciário estadual mineiro para a criação, a gestão e o processamento eletrônico de documentos, expedientes e processos administrativos. Por dispensar o papel e a impressão, ele é mais sustentável e econômico.

O documento lista os serviços oferecidos à população que já estão em consonância com o Código de Defesa do Usuário, regido pela Lei nº 13.460/2017, e identifica os pontos críticos que devem ser aprimorados. O evento fez parte da programação da 1ª Semana de Inovação, a Inova Prodemge.

Um cuidado importante é verificar se a indicação da faixa etária do brinquedo corresponde à idade da criança a ser presenteada. A informação deve estar destacada na embalagem. A cautela deve ser ainda maior em relação aos brinquedos para crianças com idade até três anos.

Um dos prédios da unidade foi todo enfeitado com desenhos, pinturas, esculturas, fotos, fanzines, cordel e xilogravuras. Ao percorrerem as salas coloridas, os adolescentes puderam ver os próprios trabalhos e também as artes produzidas pelos alunos de outras unidades.

O sistema, que mostra quais médicos, dentistas ou outros profissionais que receberam benefícios de algumas dessas empresas, estará disponível durante todo o ano para eventuais consultas e poderá ser utilizado por todos os interessados a acessar as informações, que serão públicas.

A adesão do produtor é voluntária e cabe ao IMA realizar as auditorias de conformidade nas propriedades e empreendimentos agroindustriais e emitir certificados e autorizações para o uso do selo de conformidade do Certifica Minas. O credenciamento do produtor tem validade de três anos.

Nas palestras foram abordadas as principais inovações legislativas que surgiram nesse período, tais como: a lei geral de proteção de dados pessoais, a lei de proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público e a lei de racionalização de procedimentos administrativos.

"No mundo 4.0, no qual a transformação digital vem criando serviços e produtos completamente novos, o investimento em inovação torna-se uma condição de sobrevivência, com vistas a ganhar eficiência operacional, desenvolver novos mercados e melhorar a qualidade dos serviços para os clientes"

Minas Gerais será o primeiro Estado do país a indenizar essas pessoas. A Lei Federal 11.520/07, promulgada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já havia autorizado a indenização de pais portadores de hanseníase. Agora, Minas avança com a indenização dos filhos.

Por meio dele, também fica proibida a exposição, nas escolas, de materiais publicitários que tenham como objetivo persuadir crianças e adolescentes para o consumo de produtos com alto valor calórico, incluindo aqueles que utilizem personagens, apresentadores infantis e desenhos animados.

Serão apresentados 22 modelos padronizados de minutas de editais e termos de referência que serão disponibilizados nos sites da Seplag, da AGE, no Portal de Compras, podendo ser acessados não só pelos servidores estaduais de Minas Gerais como por qualquer órgão público de todo o país.

O IV Plesans pretende fortalecer as políticas para promoção da educação alimentar e nutricional, apresentando questões e diretrizes atualizadas da San no estado, além de um conjunto de programas governamentais previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).