Tribunais de Contas apoiam a Carta de Diamantina
O documento lembra que a Lei Kandir, ao isentar o ICMS das exportações de produtos primários, estabeleceu ressarcimentos aos estados pelas perdas inerentes à isenção. A estimativa é de que a União tenha que repassar, somente a Minas Gerais, R$ 135 bilhões, decorrentes das perdas com a desoneração.