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Subsecretária demonstra que Estado cumpre lei do piso

Entrevista concedida pela subsecretária de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Fernanda Neves, ao Programa Rádio Vivo, Itatiaia – 06.09.11

José Lino - Ontem a coordenadora do Sind-UTE falou a respeito das razões da greve na visão do sindicato. A gente gostaria de ouvi-la falar as razões dessa greve que completa hoje 93 dias. Vamos falar disso?

Fernanda Neves - O Sind-UTE aponta como causa da greve o não pagamento do piso pelo Governo de Minas. O Sindicato falta com a verdade quando coloca esse fato. Hoje, o menor valor para os profissionais da educação é de R$ 1.122 para uma jornada de 24 horas no ensino médio. Para o nível superior, com licenciatura plena, o governo paga o valor de R$ 1.320, que é 85% superior ao piso estabelecido pela legislação federal. A lei federal coloca um piso de R$ 1.187, mas admite a proporcionalidade. Então, proporcionalmente, seria R$ 712,20. O governo paga R$ 1.122 para o nível médio, 57% acima do piso, e 85% onde a gente tem ingresso. Inclusive o último edital do concurso público vigente abriu vagas colocando esse valor de R$ 1.320 para o ingresso dos professores. Tanto é verdade que a gente cumpre a lei, que o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres, afirmou na última semana que o Estado cumpre a lei, inclusive conclamou o sindicato a encerrar essa greve, uma vez que o governo paga o piso requerido pelo sindicato.

José Lino - É possível que as pessoas não entendam bem essa questão da proporcionalidade. Esse piso é definido por lei? Parece que uma lei de 2008. Os valores são atualizados? Ele hoje está então em R$ 1.122, é isso? Em Minas a jornada é menor?

Fernanda Neves - Isso. Uma lei de 2008, atualizada anualmente. O valor é R$ 1.187 para uma jornada de 40 horas. Em Minas a jornada é de 24 horas. A lei é muito clara, e estabelece a possibilidade desse piso ser proporcional. Então, se eu aplico a proporcionalidade, é um piso de R$ 1.187 para 40 horas, em uma jornada de 24 horas ele passa a ser R$ 712,20. Então, o governo realmente paga acima do piso estabelecido.

José Lino - Aparentemente, é uma questão pequena, uma questão de interpretação de um pequeno detalhe, mas, de qualquer forma, é isso que está fazendo com que a greve se arraste já por 93 dias. Nesse momento, como estão as negociações? Existe alguma perspectiva de uma nova negociação.

Fernanda Neves - Na semana passada, com a intermediação do Ministério Público Estadual, foi feita uma proposta pelo Governo, inclusive houve várias tentativas de negociação por parte do Governo. Trabalhamos pela melhoria do subsídio, que é o pagamento em uma parcela única, e que é a nova modalidade implementada a partir de janeiro de 2011. O Sindicato não aceitou. Na semana passada, tentando antecipar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a publicação do acórdão final em relação a essa questão do piso, o Governo propôs, na reunião com a presença do Ministério Público, a antecipação dessa decisão, aplicando o piso de R$ 712,20 nos termos da legislação federal. Essa proposta foi feita ao sindicato na semana passada.

José Lino - É possível que o público não entenda bem como funciona essa questão do subsídio. Os subsídios são aquilo que popularmente as pessoas chamam de penduricalhos no salário? É mais ou menos isso?

Fernanda Neves - Na verdade é o contrário. O subsídio é uma parcela única. Ele não é uma invenção mineira, está na Constituição Federal de 88. Muitas carreiras são remuneradas dessa forma, inclusive os governadores, a própria carreira de procuradores é paga pelo subsídio. O subsídio simplesmente acaba com aquele excesso de penduricalhos. Ele paga tudo em uma parcela única, o que simplifica a remuneração-salário das pessoas. Porque a partir dali você tem transparência no que você recebe. O valor que você recebe, o valor final, é um valor único. E aquilo ali é o que você vai levar para sua aposentadoria, caso você seja afastado de licença médica é o que você vai receber, você tem clareza do que você recebe e o que você vai levar também.

José Lino - Ao estabelecer esse piso na época da votação da lei, são ouvidos os sindicatos?

Fernanda Neves - Com certeza. O estabelecimento do subsídio começou em um processo de negociação em 2010, inclusive para terminar a greve que houve de 47 dias no ano passado, e um dos termos de acordo de greve foi a criação de um grupo de trabalho que estudaria uma proposta de revisão da forma de salário paga pelo Estado. Como resultado desse grupo de trabalho, que contou com quatro representantes do Sind-UTE, inclusive a Beatriz Cerqueira participou desse grupo, foi o Projeto de Lei que instituiu essa forma de salário do subsídio. Então, estabeleceu a parcela única e a partir daí a gente entende que é uma forma de remuneração mais transparente, mais clara, onde as pessoas passam a ter ganhos reais. O que são ganhos reais? Quando eu dou um reajuste, ele é sobre a parcela total. Antigamente, na forma anterior, o reajuste era só sobre o vencimento básico. Na tabela do subsídio, uma promoção na carreira vai incidir sobre todo o valor. Inclusive, é importante a gente colocar aqui, José Lino, e aos ouvintes da rádio, que esse foi um trabalho de alta complexidade. Foi feito, em decorrência do acordo de greve, de uma forma muito rápida. A folha do pessoal da Educação envolve quase 400 mil pagamentos, o que não é simples, com aquele tanto de penduricalhos. Quando a gente estabeleceu essa forma de subsídio, a busca era uma forma inovadora, simples e transparente.  Ontem, o governo encaminhou um Projeto de Lei à ALMG, que propõe aperfeiçoamentos a essa sistemática que o governo acredita que é a melhor sistemática remuneratória.

José Lino - O povo de BH está sentindo na pele o problema dessa greve por causa das paralisações de trânsito. Quem tem filhos está sentindo, quem não tem também está sentindo. Todo mundo está muito aborrecido com essa história. Existe nova negociação marcada?

Fernanda Neves - Marcada, não. Na verdade, na semana passada o governo fez a proposta. É importante deixar claro que essa proposta que foi feita é a proposta que é compatível com o nosso orçamento, compatível com Lei de Responsabilidade Fiscal. É claro que isso é o que é possível de o governo pagar. Não queremos voltar àqueles tempos, em 2003, em que o governo não pagava os salários em dia, não pagava o 13º.

José Lino - Acho que é oportuno a senhora explicar direitinho para as pessoas que não sabem bem o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal da importância de se seguir essa lei. O que ela prevê?

Fernanda Neves – A lei estabelece um limite de gasto com pessoal. O Estado tem que investir, fazer política pública, tem que ter saúde, tem que ter educação, e não só pagar a folha de pessoal. A lei estabelece um limite de 49% que eu posso gastar com pessoal. Estabelece um limite, chamado de limite prudencial, que é de 46,55%, que a partir daí eu entro em um estado de alerta. O Governo de MInas está quase nesse valor, no limite prudencial. A proposta do sindicato custa hoje para ao Governo R$ 3,7 bilhões. Isso equivale a aumentar mais 50% da folha da educação, que já custa hoje R$ 7,7 bilhões. A folha da educação já cresceu, em 2011 em relação a 2010, 25%, quando foi implementado o subsídio. Então, acrescer mais R$ 3,7 bilhões, seria ultrapassar esse limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em 11%. Isso implica em não repasse de recursos do Governo Federal, em responsabilização do governador, não posso mais contratar ninguém, não posso fazer mais nada. Então, realmente não há possibilidade do governo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

José Lino - Secretária, pelo que a gente está entendendo então, o Governo não tem meios de ceder?

Fernanda Neves - A proposta que o governo fez é a compatível com o nosso orçamento, é o limite. Agora, se houver, por exemplo, um auxílio, um repasse do Governo Federal é possível a gente trabalhar o aprimoramento dessa proposta.

José Lino - Existe essa possibilidade?

Fernanda Neves - É importante a gente deixa claro para os ouvintes que essa dificuldade não é exclusiva do Estado de Minas Gerais. Vários Estados estão recorrendo ao Governo Federal, porque a aplicação desse piso vai gerar um impacto muito grande. Então, o governador tem tentado negociar ações. Hoje, com base na legislação que regulamenta essa lei federal, a gente não teria repasses do Governo Federal. Teria que ter uma alteração dessa lei que regulamenta o piso para a gente conseguir ter uma complementação do Governo Federal.

José Lino - MG tem quase 4 mil escolas, não é isso? Quase 400 mil funcionários. E alunos na escola, quantos são?

Fernanda Neves - Isso. Quase 400 mil contando ativos e inativos. São 2 milhões e 390 mil, aproximadamente.

José Lino - Todas as escolas estão em greve?

Fernanda Neves - Não. Este número é até importante a gente deixar claro para os nossos ouvintes. A greve é uma greve parcial. Das 3.700 escolas aproximadamente, mais de 3 mil estão funcionando normalmente. Então, 80% das nossas escolas estão funcionando normalmente. 85% dos nossos alunos têm aulas normais, apenas 15%; apenas não, porque isso é um dado; quando a gente pensa no tamanho do nosso Estado, 15% dos nossos alunos é...

José Lino - Já é um número expressivo não é?

Fernanda - Já é um número expressivo. Então, claro, a gente tem que preocupar. Quando a gente pensa na educação, a gente tem 80% das escolas funcionando, isso não deixa a gente não dar atenção para os 20% que estão com problema aí de greve

José Lino – Secretária, se a gente for observar a história, reposição de aula é uma coisa assim meio abstrata, meio nebulosa. O que a senhora pode dizer aos pais que estão aí com o coração na mão.

Fernanda Neves - O que a gente coloca aí para os pais, a gente tem, a gente reitera o nosso compromisso com os alunos e as suas famílias. A preocupação do governo é com o cidadão, é com as famílias e com os alunos. O que se pode fazer nos limites que a lei determina, o que a legislação federal sobre greve nos permite, é quando houver prejuízo imediato ali a gente já pode contratar, o que foi feito para os alunos do 3º ano do contrário isso poderia prejudicá-los em fazer o Enem, fazer o vestibular. Já houve a contratação de mais de 1.800 professores para esta substituição

José Lino - Já houve?

Fernanda Neves - Já houve. Então os alunos do 3º ano praticamente todos já estão tendo essas aulas. Temos que cumprir os 200 dias letivos independente disso acontecer até dezembro ou se a gente tiver que ultrapassar dezembro a gente vai ter que fazer isso porque os alunos não podem ficar sem aula... Não há na historia do Estado os alunos perderem o ano, isso não é possível. Vai ter que ter a reposição dessas aulas. E a gente vai tentar fazer isso, acho que o esforço do governo é trabalhar isso da melhor forma possível pra manter os nossos padrões de qualidade do ensino que Minas tem apresentado.

José Lino – Deixa eu fazer uma perguntinha, secretária. Na sua avaliação, na avaliação do governo, essa greve é política?

Fernanda Neves - Eu não posso definir se essa greve é política ou não. O que a gente entende é que está difícil. A gente apresenta a proposta e há uma resistência do sindicato. Inclusive, a gente sente as vezes que isso não está sendo levado para a categoria. Muitas inverdades estão sendo levadas e as pessoas às vezes estão fazendo opções... Porque eu acho que as pessoas realmente têm direito a informação, a entender essa nova sistemática do subsídio e entender a sistemática anterior e avaliar individualmente qual que é a melhor situação. Só que ela tem que avaliar isso em cima de fatos reais, em cima da verdade. E muita vezes o sindicato tem orientado os professores em cima de fatos falsos informações que não são verdadeiras. E isso realmente dificulta aí a decisão do profissional.