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Reparação Brumadinho: Instituições de Justiça emitem comunicado suspendendo seleção pública para entidade gestora do Anexo I.1

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Rio Paraopeba

As instituições de Justiça compromitentes do Acordo de Reparação – Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – emitiram um comunicado nesta segunda-feira (4/12) suspendendo a seleção pública de pessoa jurídica para gerenciamento dos Projetos de demandas das comunidades atingidas - Anexo I.1.

Em agosto deste ano, a Justiça homologou o resultado do processo de seleção pública para escolha de pessoa jurídica que iria gerenciar os recursos do Anexo I.1. A gestão ficaria sob responsabilidade de uma parceria formada pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), pelo Instituto Conexões Sustentáveis (Conexsus) e pelo Instituto E-Dinheiro Brasil.

Segundo documento emitido nesta segunda-feira, as entidades parceiras ganhadoras da seleção pública, por meio da líder Cáritas Brasileira Regional MG, foram informadas da impossibilidade de se iniciar a construção da proposta definitiva, e de movimentar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) que havia sido depositado para esta finalidade. Isto porque, conforme o documento, após o resultado, a entidade vencedora alegou impossibilidade de cumprimento da proposta financeira apresentada no edital de contratação, e solicitou a apresentação de nova proposta.

As Instituições de Justiça deram três dias para as entidades se manifestarem sobre a suspensão da seleção pública. Após este período as Instituições têm 10 dias para deliberar sobre a questão nos autos do processo. O Comunicado nº 12, de 04 de dezembro de 2023, pode ser acessado na íntegra no portal do Ministério Público de Minas Gerais, clicando aqui.

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