A implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em agosto de 2017, inaugurou uma nova frente de trabalho em todos órgãos e entidades que compõem a estrutura do SEI!MG. Assim, visando compreender às especificidades desses órgãos, aproximar o atendimento aos seus usuários, além de estabelecer o ponto focal de comunicação e apoio junto à gestão do SEI na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MG, foram estabelecidos os administradores locais.
ACESSO USUÁRIO INTERNO
- Perguntas Frequentes
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P1 - Qual a diferença entre usuários internos e externos?
R1 – Usuário interno é o(a) servidor(a) e colaborador(a) que possui vínculo formal com a administração direta e indireta do estado. Usuário externo é qualquer pessoa natural externa ao Governo do Estado de Minas Gerais ou na qualidade de pessoa jurídica que irá se relacionar com o Estado. Exemplos: cidadão, empresas, municípios.P2 – É possível verificar a autenticidade de documentos do SEI?
R2 - É possível verificar a autenticidade de documentos produzidos no SEI por meio do link:
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_co… - Manuais
- Cursos indicados
- Legislação do Sistema Eletrônico de Informações
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O Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017, regulamenta a Lei nº 14.184/02, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Por meio desse Decreto fica admitido, no âmbito do Poder Executivo, o uso de meio eletrônico para o registro e comunicação de atos e para a tramitação de processos administrativos.
O Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017, institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo, para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos. Sua utilização será obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e facultativa para as empresas estatais a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
A Resolução Conjunta SEPLAG/SEC nº 9921, de 02 de outubro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.
A Resolução SEPLAG nº 106, de 19 de dezembro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI no que se refere à comunicação eletrônica com usuários e usuários externos.
O Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, estabelece normas gerais sobre a Política de Atendimento ao Cidadão.
O Decreto nº 48.165, de 29 de março de 2021, dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais.
O Ofício Circular SEPLAG/SCGE nº. 1/2019, de 04 de novembro de 2019, orienta sobre a necessidade de restringir o acesso a dados pessoais no SEI.
Ademais, abaixo podem ser acessadas 02 consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), referentes à utilização de assinaturas e sistemas eletrônicos nos processos da administração pública, além de 02 instruções normativas.
Consulta 730.773 - Digitalização e descarte de documentos
Consulta 770.777 - Admissibilidade de assinatura eletrônica
Instrução normativa nº 3/2013 - Procedimentos da tomada de contas especial
Clique aqui para acessar a política de privacidade e termo de uso do SEI
- Informativos
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- Informativo SEI - Barramento - 2021
- Informativo SEI - Bloco de Assinatura - 2021
- Informativo SEI - Conclusão de Processos - 2021
- Informativo SEI - Aplicativo SEI - 2021
- Informativo SEI - Boas Práticas: Bloco Interno - 2021
- Informativo SEI - Bloco de Reunião - 2021
- Informativo SEI - Processo Sigiloso - 2021
- Informativo SEI - Protocolo MG - 2021
- Informativo SEI - Bloco Interno x Acompanhamento Especial - 2021
- Versões do SEI
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Versão 3.1.3:
- Adicionada opção na pesquisa do Acervo de Sigilosos da Unidade para exibir apenas os processos em tramitação na unidade;
- Ao responder formulários da ouvidoria estava montando o e-mail do remetente de forma fixa com o formato: [sigla órgão] Agora usará o valor cadastrado no campo “Remetente” do e-mail do sistema “Contato com Ouvidoria” (menu Administração/E-mails do Sistema);
- Foi realizada uma otimização para reduzindo o tempo de processamento.
Versão 3.1.2:
- Na árvore de processo ao clicar no ícone de Acompanhamento Especial, localizado ao lado do número do processo, e alterando o texto do acompanhamento exibia indefinidamente o ícone de aguarde após o salvamento;
- Correção no tratamento de alguns caracteres especiais em Texto Padrão que poderiam provocar erro no editor;
- Melhoria no Controle de Acessos Externos dos usuários externos onde processos com muitos documentos tornavam lento o carregamento da tela;
- Corrige ordenação ao incluir documento na árvore quando os últimos itens são documentos movidos ou processos desanexados (o novo documento não ficava posicionado no final da árvore);
- Correção no Web Service de inclusão de documento que em algumas situações estava permitindo a inclusão por unidade que não teve tramitação no processo;
Versão 3.1.1:
- Corrige exibição do caractere apóstrofo em campos do tipo auto completar;
- Estava permitindo agendar publicação em veículos não liberados para o tipo de documento;
- Adicionado método para envio de e-mail em processo na API de módulos e Web Services;
Versão 3.1.0:
- Novo componente para assinatura com Certificado Digital;
- Na pesquisa foram adicionadas opções para busca em processos ou documentos;
- Adicionada opção Estrangeiro no formulário de usuários externos. Neste caso são apresentados os campos Número do Passaporte e País de Emissão no lugar de CPF, RG e Órgão Expedidor;
- Agora também será lançado um andamento quando houver alteração no tipo do processo;
- Adicionada possibilidade de utilização de links prontos para a tela de pesquisa de publicações permitindo que a tela seja aberta com alguns filtros já aplicados (ver seção Pesquisa de Publicações no documento de instalação);
- Melhoria nos índices do banco de dados e na pesquisa rápida por número de protocolo;
- Correção: Estatísticas estavam considerando a data dos documentos e não a data de inclusão no sistema;
- Correção: em algumas situações estava permitindo cancelar documento com credencial de assinatura liberada.
Versão 3.0.15:
- Na visualização da árvore de processo agora apenas os documentos apresentarão rolagem deixando o número do processo sempre visível;
- Ao clicar em um link para documento de outro processo será exibida uma barra superior com o número do processo e um link para a árvore;
- No editor foram incluídas teclas de atalho para salvar (Ctrl + Alt + S) e assinar (Ctrl + Alt +A);
- Na funcionalidade Ordenar Árvore do Processo agora é possível selecionar mais de um documento ao mesmo tempo para subir ou descer;
- Ao liberar acesso externo os usuários externos não apareciam para escolha no campo de destinatário se o tipo de contato correspondente não estivesse liberado para consulta pelas unidades;
- Corrige erro na gravação de apóstrofos (bases Oracle).
Versão 3.0.14:
- Adicionado tratamento na página de conferência de autenticidade para documentos com mais de 7 dígitos;
- Alterado procedimento de envio de e-mail para evitar bloqueio de recursos no banco de dados (deadlocks) se o servidor de e-mails apresentar lentidão;
- A barra de segurança agora é aplicada em todos os ambientes e não somente em 19/10/2018 1 produção. Ela exibe no topo da tela o texto “ATENÇÃO: Esta conexão não é segura!” se a conexão estiver sem HTTPS;
- Corrige paginação no Relatório de Contatos Temporários;
- Corrige exibição da barra de progresso em algumas funcionalidades como Migração de Unidades, Critérios de Controle Interno e Indexação;
Versão 3.0.13:
- Adicionada informação da unidade que cadastrou o registro ao tentar remover um interessado, destinatário ou assunto do cadastro de processo ou documento (antes apenas negava informando que havia sido cadastrado por outra unidade);
- Melhorias no tempo de processamento da tela de Retorno Programado;
- Na visualização de documentos pela árvore de processo foram reativados os links de usuário (Criado por xxxx, versão 99 por yyyy em 99/99/9999 99:99:99);
- Corrige erro no acesso a bancos de dados Oracle: ORA-02421: missing or invalid schema authorization identifier.
- Corrige erro na configuração do banco de dados SIP em SQL Server. Pesquisas textuais não estavam funcionando;
- Interface de Módulos: adicionados novas operações excluirProcesso e excluirDocumento;
Versão 3.0.12:
- XSS (verificação avançada): melhorias na detecção para evitar falsos positivos no texto informado pelo usuário;
- Adicionadas novas variáveis em documentos para recuperação das observações da unidade no processo e no documento: @observacao_processo@ e @observacao_documento@;
- Adicionado campo Unidade Geradora para filtro na tela de Pesquisa no Processo;
- Corrige erro no registro de documento externo “Data de inclusão do anexo inválida” provocado por algumas extensões do Chrome e Firefox;
- Adicionado parâmetro SEI_ALTERACAO_NIVEL_ACESSO_DOCUMENTO para controlar quais unidades podem alterar o nível de acesso de documentos: 0 = apenas a unidade geradora (valor padrão se o parâmetro não existir na base) 1 = qualquer unidade com tramitação no processo
- Aumento no tamanho do campo de Anotação para 500 caracteres;
- No editor web foi alterada a mensagem ao incluir link para documentos restritos sem acesso. Antes apenas informava que o protocolo não foi encontrado e agora indicará que a unidade não têm acesso ao protocolo restrito;
- Alterado ícone de processos bloqueados de para com o objetivo de evitar semelhança com o ícone de ocultar todas as pastas ;
- Correção de segurança: no SIP foi adicionado tratamento para evitar injeção de HTML na página de login;
- Retirada paginação da tela de consulta de protocolos do bloco;
- Em ambientes de produção que não estejam usando HTTPS será exibida uma barra vermelha no topo da tela com o texto “ATENÇÃO: Esta conexão não é segura!”;
- Adicionado tratamento para contatos com cadastro inconsistente que poderiam provocar erro na geração de documento ao buscar o endereço associado;
- Adicionado tratamento para evitar erros do tipo “Consulta retornou mais de um registro de ”;
- Interface de Módulos: adicionado na classe SaidaConsultarDocumentoAPI o campo Descricao;
- Web Services: adicionado na estrutura RetornoConsultaDocumento o campo Descricao
Versão 3.0.11:
- XSS (verificação avançada): diminuição no tempo de processamento, melhorias na filtragem de conteúdo e na detecção para evitar falsos positivos. Passa a exibir no log de erros os trechos do conteúdo que foram recusados (apenas para documentos públicos);
- XSS (verificação básica): adicionada gravação no log de todas as palavras restritas existentes no conteúdo (antes registrava somente a primeira encontrada);
Versão 3.0.10:
- Correções de segurança para evitar ataques de XSS;
- Corrige erro na inclusão de links para documentos e na localização de documentos modelo quando o número de dígitos configurado para documentos é maior que 7;
- Corrige inclusão de links para processos/documentos quando editando textos padrão e seções de modelos de documento;
- Interface de Módulos: adicionado novo evento obterAcoesExternasSemLogin.
Versão 3.0.9:
- Atualizada assinatura do componente de assinatura digital. É necessário também adicionar o novo certificado na relação de Autoridades Certificadoras de Signatário do Java (mais detalhes no ícone de instruções exibido na tela de assinatura);
- No resultado da pesquisa a linha acessada ao clicar na árvore ou no link para o documento será sinalizada em amarelo;
- Passa a registrar na auditoria de cancelamento e exclusão de documentos externos o nome do arquivo original e a sua localização no repositório (facilitando a recuperação de conteúdo);
- Adicionada validação de inclusão de imagens e de elementos não permitidos no cadastro de Texto Padrão;
- Corrigida paginação da tela de Ciências (contribuição Ministério do Planejamento);
- Adicionada paginação na tela de protocolos do bloco (contribuição Ministério do Planejamento);
- Em algumas situações apresentava erro ao desativar unidade: "Existem grupos de contato utilizando este contato.";
- Interface de Módulos: adicionado novo evento obterAcoesExternasSemLogin possibilitando a implementação de telas onde não é necessário que o usuário esteja logado (como no formulário de Ouvidoria e na tela de Conferência de Autenticidade de Documentos);
- Interface de Módulos: adicionados novos eventos cadastrarContato, alterarContato, excluirContato, desativarContato e reativarContato.
- Comunicados: Indisponibilidade do SEI
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- Indisponibilidade do SEI 08/12/2023
- Indisponibilidade do SEI 14/12/2023
- Indisponibilidade do SEI 28/09/2023
- Indisponibilidade do SEI 26/06/2023
- Indisponibilidade do SEI 25/04/2023
- Indisponibilidade do SEI 13/02/2023
- Indisponibilidade do SEI 01/02/2023
- Indisponibilidade do SEI 31/01/2023