Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT

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Atualizado em:

Telefone

(33)3203-3700

Horário de Funcionamento

De 13:00 às 17:00 horas

Contato

afconselheiropena@fazenda.mg.gov.br

Observação: Excepcionalmente, o endereço para atendimento presencial agendado e/ou para encaminhamento de documentos físicos da AF de Conselheiro Pena será o endereço da AF de Gov. Valadares: Rua Peçanha, 662 - 9º andar - Centro - Governador Valadares - CEP 35.010-16

Órgão Responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Endereço

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CONSELHEIRO PENA
Galiléia
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Serviços

Acertar pagamentos de IPVA e Taxas de licenciamento efetuados em duplicidade ou com erros
Apurar o Estoque de Mercadorias, Restituir ou Complementar ICMS/ST
Cadastrar locadoras de veículos com alíquota reduzida de IPVA
Cancelar Documentos Fiscais/Formulários
Cancelar extemporaneamente documentos fiscais eletrônicos ( NF-e, MDF-e, CT-e e CT-e OS)
Certificar Autenticidade de Documentos Fiscais
Credenciar junto à SEF como emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e e CT-e OS)
Credenciar junto à SEF para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Efetuar pagamento de IPVA
Emitir Certidão de Débitos Tributários - CDT
Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação entre outros
Formular consultas sobre a aplicação da legislação tributária
Gerar e Transmitir a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária (GIA/ST)
ICMS - Requerer parcelamento de débitos vencidos
Imprimir Comprovante de Inscrição Estadual
IPVA - Requerer parcelamento de débitos vencidos
Obter a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD
Requerer a restituição da Taxa de Incêndio paga indevidamente
Requerer a restituição da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) paga indevidamente
Requerer a restituição da Taxa do DETRAN paga indevidamente
Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente
Requerer a restituição de Multa de Trânsito (Detran-MG) paga indevidamente
Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente
Requerer a restituição de valor de IPVA pago indevidamente
Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente
Requerer autorização para uso, alteração ou cessação de PED
Requerer imunidade de IPVA
Requerer restituição de ICMS por Substituição Tributária (ICMS/ST)
Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Substituto Tributário (ST) Externo
Solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Solicitar Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS - IE
Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) - Contribuintes de Minas Gerais
Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (Aidf) - Contribuintes de Outros Estados
Solicitar Baixa no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE
Solicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE
Solicitar Inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
Solicitar isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Solicitar isenção de ICMS para taxistas
Solicitar Paralisação Temporária de Atividades no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE
Solicitar Reativação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - IE
Solicitar revisão de base de cálculo do IPVA