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Governo e Instituições de Justiça apresentam ações realizadas em 3 anos do acordo de reparação ao rompimento em Brumadinho

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Evento de balanço dos 3 anos do Acordo

Foto: Eric Bezerra/MPMG

Os compromitentes do Acordo de Reparação ao rompimento das barragens da Vale em Brumadinho – Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Governo de Minas Gerais – apresentaram nesta sexta-feira (19/1) um balanço sobre as ações realizadas ao longo de três anos de trabalho. Foram lançados vídeo e cartilha sobre os três anos da execução do Acordo. 

Os representantes do Governo e das Instituições de Justiça detalharam as entregas do Acordo de Reparação nos três anos desde a assinatura, em 04/02/2021, que contou com a mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na apresentação, além de elencar os avanços constatados, o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e coordenador do Comitê Pró-Brumadinho, Luís Otávio Milagres de Assis, assinalou os compromissos do Governo e das instituições no processo de reparação. 

“Eu queria destacar três compromissos e valores que nós preservamos na execução do acordo judicial. O primeiro é o de respeito e de solidariedade às famílias das 272 vítimas fatais. Já são mil e oitocentos dias de operação de busca e esta operação irá continuar até as três joias serem encontradas. O segundo compromisso é o de fiscalização absolutamente rigorosa da empresa para que todos os compromissos sejam executados. Neste sentido, nós contamos com três das maiores empresas de auditoria do mundo. Por fim o terceiro compromisso é o compromisso de transparência, com todos os projetos e o acompanhamento deles divulgados na internet”, afirmou.

Entre as ações em andamento, destacam-se o Programa de Transferência de Renda (Anexo I.2 do acordo) , que está atendendo mais de 130 mil pessoas da região atingida; e a Consulta Popular, que contribuiu na definição de mais de 160 projetos de fortalecimento do serviço público para a região, com atualmente 110 deles em execução nos 26 municípios atingidos, 20 deles em Brumadinho (Anexo I.3 - 25 municípios - e Anexo I.4 - Brumadinho -).

Para a execução destes projetos de fortalecimento do serviço público, o Acordo garantiu R$ 4 bilhões – R$ 1,5 bilhão para Brumadinho e R$ 2,5 bilhões para os outros 25 municípios atingidos. Os projetos são fiscalizados pela auditoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e acompanhados pelos compromitentes do Acordo. 

“Todos estes projetos já passaram por um fluxo de aprovação. Em primeiro lugar, nós ouvimos a comunidade para escolher aquilo que era prioridade. Nós realizamos uma Consulta Popular após a assinatura do Acordo. Mais de 10 mil pessoas participaram, mais de três mil projetos foram propostos. Então nós chegamos a 110 projetos com ordem de início emitida nos 26 municípios atingidos”, explicou o secretário.

O Programa de Transferência de Renda (Anexo I.2) também compõe a reparação socioeconômica, para ele foram destinados R$ 4,4 bilhões, que estão sendo utilizados no pagamento mensal aos participantes. A gestão é realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) sob coordenação das Instituições de Justiça. A previsão é de que o programa opere até 2026. 

“Esse programa de transferência de renda é um programa que tem números bastante expressivos de reparação. Trazendo uma reparação mensal média de R$ 648 para as pessoas, sem que seja necessário comprovar qualquer tipo de atingimento ou qualquer tipo de dano sofrido. Então é um sistema que presume o dano da pessoa e entrega para ela uma reparação para que ela consiga pelo menos ter um mínimo existência para ela ter uma vida digna em nosso país”, disse o defensor Antônio Lopes de Carvalho Filho. 

Os representantes das Instituições de Justiça abordaram também, na reparação socioeconômica, o andamento da parte do programa que prevê a implementação de projetos diretamente definidos pelas comunidades e com a participação delas, o Anexo I.1, que conta com R$ 3 bilhões reservados para esta finalidade. 

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Perdas irreparáveis

Em 4 de fevereiro de 2024, completam-se três anos da assinatura do Acordo de Reparação. O rompimento, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, tirou a vida de 272 pessoas e provocou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.  O Poder Público se uniu para responsabilizar a empresa Vale S.A. pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira. 

“Todo o trabalho da Advocacia Geral do Estado, do Poder Público, do conjunto das instituições de Justiça tenho a compreensão e a certeza que é voltado não apenas para a reparação ambiental, socioeconômica, não só do município de Brumadinho, mas do conjunto dos municípios que compõem a calha do Paraopeba como prioridade, mas também, sobretudo, para trazer de fato um alento às famílias que sofreram perdas irreparáveis”, afirmou o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.  

O Governo de Minas, MPMG, o MPF e a DPMG, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinaram o Acordo Judicial para reparação dos danos coletivos, socioeconômicos e socioambientais, além de medidas de compensação para todo o estado de Minas Gerais, tendo como valor nominal a quantia de R$ 37,68 bilhões. “Brumadinho é o grande acordo ambiental do Brasil e certamente um dos maiores acordos ambientais do mundo”, definiu o procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva.


Consulta Popular (Anexos I.3 e I.4)

Como mencionado acima, 110 projetos de fortalecimento do serviço público relacionados à Consulta Popular estão e execução na região atingida. As áreas mais apontadas como prioritárias para receber investimentos foram a Saúde e a Infraestrutura.  Neste sentido, dentro destes projetos, para a saúde e o desenvolvimento social nos 26 municípios já foram autorizados 39 iniciativas (34 em saúde e 5 em desenvolvimento social) com investimentos de mais de R$ 760 milhões. Além disso, há projetos em agricultura, educação, desenvolvimento social, cultura, desenvolvimento econômico, entre outros.

Destes valores para saúde e desenvolvimento social, mais de R$ 290 milhões estão sendo investidos no fortalecimento do sistema de saúde de Brumadinho com contratação de equipes, melhorias em unidades e compra de mais de 50 mil equipamentos e insumos para o Complexo de Saúde Valdemar de Assis Barcelos, permitindo a abertura de novos setores como o Centro de Terapia Intensiva (CTI) e o banco de sangue e oferecendo assistência de qualidade aos pacientes.

Nos outros 25 municípios, R$ 46 milhões foram repassados para fortalecimento das equipes médicas e de assistência social. Outros mais de R$ 200 milhões foram repassados às prefeituras para obras que incluem construção, reforma e melhorias em unidades de saúde, inclusive hospitais municipais.

Também foram entregues insumos, equipamentos e veículos para fortalecimento da política de saúde na região. Entre estes projetos, destacam-se 18 salas de urgência com 1.800 insumos e equipamentos; projetos para reforma ou construção de 18 unidades Básicas de Saúde; intervenções em três hospitais municipais em Betim, Caetanópolis e Pará de Minas; reforma de UPA em Betim; conclusão do Complexo de Saúde em Juatuba; implementação do centro de Fisioterapia em Felixlândia; entregas de novos equipamentos e veículos em Abaeté, Biquinhas, Pompéu e São Gonçalo do Abaeté.

Na área da infraestrutura e desenvolvimento econômico estão previstos mais de 700 quilômetros em obras de melhorias e pavimentações de estradas e vias urbanas e rurais, todas também definidas a partir da Consulta Popular. Os investimentos em vias e estradas vão contribuir para a segurança das pessoas, o desenvolvimento da região e maior acesso aos serviços públicos pelos cidadãos. 

Já foram iniciadas obras em rodovias e em municípios da Bacia do Paraopeba. Outros projetos de engenharia estão em execução para que novas entregas sejam realizadas. Entre elas, três estradas estão recebendo pavimentação: MG-060, entre Esmeraldas e São José da Varginha e entre Papagaios e Pompéu; MG-415 até o entroncamento da BR-040, em Morada Nova de Minas. Obras de melhorias de vias internas estão em execução em Esmeraldas, Felixlândia, Fortuna de Minas, Igarapé, Maravilhas, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha.

Em Brumadinho, os projetos de infraestrutura incluem um pacote de melhorias urbanas na sede do município e em diversos distritos, além de pavimentação, melhorias e alargamento de estradas, como os trechos Brumadinho-Bonfim, Aranha-Suzana-Palhano, Alberto Flores-Córrego do Feijão-Casa Branca, Eixo Central, Casa Branca-Jardim Canadá; a construção de uma ponte e 260 novas casas populares e ações de Requalificação de Centros Urbanos.

Para diversificar a economia de Brumadinho, o Distrito Industrial está sendo implementado, bem como a oferta de cursos profissionalizantes e atividades para moradores e empreendedores. Nos outros municípios, são seis mil vagas em cursos profissionalizantes gratuitos e com auxílio financeiro para os alunos.

Para fortalecer as atividades de agricultura em Brumadinho estão sendo atendidos 192 produtores rurais, com ações de profissionalização, aperfeiçoamento da produção e incentivo à geração de renda. As iniciativas desenvolvidas contribuem para o fortalecimento da política agropecuária e dos serviços públicos rurais. Entre elas, destacam-se a elaboração e validação de projetos produtivos individuais e o fornecimento de materiais publicitários para todos os produtores; 12 capacitações realizadas; a participação em sete feiras e eventos, a implantação de rastreabilidade em 94 propriedades, 230 análises de solo e 560 análises de tecido vegetal realizadas. Estas ações também são relacionadas aos Anexos I.3 e I.4)

Os outros 25 municípios receberam equipamentos para melhoria das estradas rurais e um projeto completo para estruturação de feiras livres. Foram entregues cerca de 90 máquinas para manutenção de estradas, mais de 8 mil itens nos kits feira, sendo mais de 800 barracas para produtores e realização de cursos de qualificação com teoria e prática nos dois projetos.
 

Consulta Popular para Povos e comunidades tradicionais

Em conjunto com indígenas, quilombolas, comunidades de religião ancestral de matriz africana, pescadores, entre outras tradicionalidades situadas na bacia do Paraopeba estão sendo construídos de maneira participativa mais de 30 projetos que contemplam acesso à água, cultura, educação e infraestrutura e fomento a economia. A consulta específica também compõe os Anexos I.3 e I.4 da reparação socioeconômica.
 

Saneamento e segurança hídrica

Entre as ações ambientais, o projeto Água e Sustentabilidade vai garantir o acesso à água de qualidade aos moradores da Região Metropolitana de BH, com destaque para a implementação de dois grandes projetos de segurança hídrica. O programa de segurança hídrica é referente ao Anexo II.3 do Acordo.

A primeira obra trata-se da Adutora de Interligação R10-R13, que ampliará a interligação entre os sistemas Paraopeba e Velhas, responsáveis pelo abastecimento da RMBH, aumentando a resiliência dos sistemas e permitindo a flexibilização do atendimento à demanda de água tratada em situações normais e/ou de contingência. 

A segunda obra é a Ampliação do Sistema Rio Manso, que produz hoje em média 5,8 m³/s, e que através desta intervenção, passará a produzir em média 9,0 m³/s, sendo dimensionado para operar com até 10,3 m³/s em regime de 21 horas diárias, para otimização energética. 

O projeto de universalização do saneamento básico (Anexo II.2)  está avançando, e serão investidos mais de 1,4 bilhão para ampliar a oferta de água tratada, a coleta e o tratamento de esgoto nos 26 municípios atingidos.
 

Reparação ambiental (Anexo II.1)

No contexto do Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba, os Capítulos 1 (Diagnóstico Pretérito) e 2 (Caracterização Socioambiental Pós-rompimento e Avaliação de Impactos) foram aprovados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Os planos e programas de reparação do Capítulo 3 foram aprimorados em aderência às diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental.  

Quanto ao manejo de rejeitos, que consiste em operações na bacia do ribeirão Ferro-Carvão e dragagem do Rio Paraopeba, ressalta-se a liberação da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a disposição de rejeitos na Cava de Feijão e a retomada da dragagem como fatores relevantes para o incremento na remoção de rejeitos da área impactada.  

O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia ressaltou que ainda há desafios enormes, tanto na participação quanto no cumprimento da reparação socioambiental. “Esses desafios sofreram a influência inclusive da pandemia. Há sempre uma tensão entre o querer fazer logo e o propiciar um diálogo, uma reflexão, uma análise por parte das comunidades. Essa tensão é permanente no acordo e faz parte da complexidade do caso, pois existem muitas iniciativas”, considerou.
 

Compensação para todos os mineiros: projetos executados pelo Estado (Anexo III e IV)

Os projetos de compensação ao Estado contam com entregas que abrangem diversas áreas e regiões, 56 projetos encontra-se em execução. Estão sendo implementadas melhorias na infraestrutura, segurança, agropecuária e saúde, nesta última com destaque para a construção da biofábrica para controle de arboviroses, além dos projetos de conclusão de hospitais regionais. Entre as unidades previstas, o Hospital Regional de Teófilo Otoni está com execução de mais de 18% das obras; em Divinópolis e Sete Lagoas obras estão sendo iniciadas; em Conselheiro Lafaiete, os trabalhos estão na fase de elaboração de projetos. Nas obras de mobilidade, são 35 trechos de estradas foram concluídos e quatro trechos estão em obras.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, falou sobre os recursos obtidos com o Acordo de Brumadinho e que estão sendo utilizados em diversas regiões do estado. “As verbas das perdas econômicas de Minas Gerais são recursos que foram, inclusive, com a participação da Assembleia Legislativa, aplicados fora da região atingida. Não são recursos específicos da tragédia de Brumadinho, mas sim das perdas econômicas do estado em relação ao rompimento. São recursos que chegaram em 853 municípios”, explicou.
 

Indenizações individuais

Pelo Termo de Compromisso da Defensoria Pública de Minas Gerais já são mais de R$ 1,3 bilhão de reparação direta às pessoas atingidas. A reparação dos danos causados aos trabalhadores gerou mais de 2.500 indenizações. 

ASSISTA O VÍDEO COMPLETO DO PRONUNCIAMENTO NO MPMG
 

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