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Nesta página você acessa informações sobre a Consulta Popular voltada especificamente para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) moradores da região atingida pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho.  O processo foi realizado no âmbito dos Anexos I.3 e I.4 do Programa de Reparação Socioeconômica na Bacia do Paraopeba e em Brumadinho -. 

O Acordo Judicial de Reparação prevê a realização de uma consulta à população para orientar a decisão das instituições compromitentes - Governo do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) - a respeito dos projetos de fortalecimento do serviço público, no Programa de Reparação Socioeconômica, a serem executados na região. 

Em novembro de 2021, foi realizada uma Consulta Popular para a população geral dos 26 municípios atingidos. Neste período, 10.843 pessoas apontaram, por meio do MGApp, as temáticas que consideravam prioritárias para receber projetos. As informações completas sobre esse processo podem ser encontradas clicando aqui. 

Posteriormente, entre junho e setembro de 2022, ocorreu o processo consultivo específico para Povos e Comunidades Tradicionais localizados na região atingida, visando contemplar as especificidades destes grupos e garantir o respeito aos protocolos de Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme determina a legislação. 
 

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Como foi a Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais

O desenho e a implementação da Consulta Popular específica para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) tiveram como premissa a obrigação legal de observância às especificidades dos PCTs e foram embasados no critério de autorreconhecimento e autodeclaração.  

Em conformidade com a Lei Estadual nº 21.147/2014, o Decreto nº 6.040/2007, e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, são considerados PCTs: 

“Os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição."  (Decreto Federal nº 6.040/2007)

Participaram dessa fase dezenas de Povos e Comunidades Tradicionais autorreconhecidos, localizados nos 26 municípios atingidos pelo rompimento. Como resultado do processo, estão sendo definidos projetos para 15 municípios, contemplando os Povos e Comunidades Tradicionais participantes.  

Os municípios atingidos que vão receber projetos da consulta específica são: Betim, Brumadinho, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu e São Joaquim de Bicas. 

Na Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais as prioridades foram definidas de maneira coletiva por povo ou comunidade, a partir de uma metodologia de livre definição pelas comunidades para o formato de discussão e deliberação a ser adotado. Foram construídos diversos materiais a serem utilizados para essa etapa, que podem ser acessados abaixo: 

Orientações e regras para a participação 

Arquivo PDF

Formulário e passo a passo para preenchimento 

• Arquivo PDF
• Arquivo Excel

Como resultado dessa etapa, os PCTs participantes indicaram temas, subtemas e projetos, elencados em ordem de prioridade. Tais indicações foram feitas a partir da lista de mais de 3 mil propostas de projetos que haviam sido inicialmente elaboradas pelas comunidades e prefeituras, entre fevereiro e junho de 2021. 

As Assessorias Técnicas Independentes atuantes no território deram o apoio e o assessoramento na realização deste processo para todos os PCTs que assim desejaram. 
 

A priorização de projetos, no âmbito da Consulta Popular para PCTs, foi realizada. E depois, o que será feito? 

A partir da etapa de consulta, os compromitentes analisam as prioridades indicadas pelos PCTs e realizam uma pré-seleção de projetos. Foi feito um compromisso de seleção de ao menos um projeto por município que tenha ao menos uma comunidade autorreconhecida como PCT participante. 

Tais projetos pré-selecionados são posteriormente submetidos para a validação das comunidades contempladas, com apoio das ATIs. A partir da validação dos projetos, após discussão realizada por cada comunidade, inicia-se a etapa de elaboração dos documentos orientativos. 

Nos documentos orientativos, as comunidades contempladas devem realizar uma discussão interna, em que devem consolidar as respectivas demandas e expectativas em relação ao escopo dos projetos validados. Este documento deverá subsidiar o processo de detalhamento a ser realizado pela Vale S.A. (obrigação de fazer da empresa, conforme previsto no Acordo Judicial de reparação), que deve envolver a participação das comunidades contempladas. 

• ACESSE AQUI O MODELO DO DOCUMENTO ORIENTATIVO

Dezesseis projetos, em 15 municípios, foram pré-selecionados pelas instituições compromitentes e validados pelos PCTs envolvidos. Veja a lista completa e a situação atual de cada um deles no quadro abaixo: 

Tabela de projetos pré-selecionados pelos compromitentes e validados pelas comunidades

Data da última atualização: 31/08/2023.  

Após a conclusão do detalhamento, o documento elaborado para cada projeto é avaliado pela Auditoria da Fundação Getulio Vargas e pelas Instituições Compromitentes. Em caso de aprovação, o projeto tem sua execução iniciada. 

Cabe destacar que todos os Povos e Comunidades Tradicionais contemplados por esses projetos devem ter seus protocolos de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) respeitado durante todas as etapas aqui previstas. 
 

Etapas da Consulta para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTSs)

1. Levantamento de prioridades das comunidades autorreconhecidas como PCTs, por meio de metodologia livre de discussão. Etapa realizada entre junho e setembro de 2022. 

2. Compromitentes analisam as prioridades indicadas pelas comunidades e realizam pré-seleção de projetos. Etapa realizada entre setembro de 2022 e março de 2023. 

3. Comunidades são consultadas, por intermédio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), para que realizem a validação (ou não) dos projetos pré-selecionados pelos compromitentes. Etapa realizada entre março e julho de 2023. 

4. Comunidades discutem e elaboram coletivamente, com apoio das ATIs, documentos orientativos contendo as informações essenciais sobre as demandas e expectativas de cada comunidade sobre os projetos validados. Tais informações devem subsidiar o posterior detalhamento dos projetos. Etapa iniciada em junho, com previsão de término em setembro de 2023. 

5. Análise dos documentos orientativos pelos compromitentes e posterior encaminhamento à Vale S.A., iniciando o processo de detalhamento, que deverá ser realizado com a participação das comunidades contempladas. Prazo: 90 dias, prorrogáveis por mais 180 dias mediante justificativa e fundamentação técnicas. 

6. Envio do projeto detalhado concluído para análise da auditoria socioeconômica. Prazo previsto para análise: 30 dias, prorrogáveis a depender da complexidade do projeto. 

7. Em caso de parecer favorável da auditoria socioeconômica, compromitentes dão ordem de início à execução do projeto.

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Conheça as principais normas que garantem os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais: 

• Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
• Decreto Presidencial 10.088/2019
• Legislação Estadual nº 21.147/2014
• Decreto nº 6.040/2007
• Decreto nº 46.671/2014
• Decreto nº 47.289/2017