Anexo I.4 - Projetos para Brumadinho

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Os projetos para Brumadinho (Anexo I.4) fazem parte do Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I) do Acordo Judicial.  O Anexo I.4 é de obrigação de pagar da Vale e contempla iniciativas voltadas à reparação dos efeitos socioeconômicos do rompimento das, a partir do fortalecimento dos serviços públicos, exclusivamente no município de Brumadinho.

Os primeiros projetos a serem executados neste anexo integram um grupo de ações emergenciais, também chamado de “Pacote de Resposta Rápida”. Brumadinho se difere dos demais municípios neste ponto, pois neste momento serão executados projetos específicos para a cidade, como a primeira fase da estruturação do Distrito Industrial, que teve ordem de início em janeiro de 2022, e a construção do pelotão do Corpo de Bombeiros. Todas as iniciativas que serão executadas no município, no âmbito deste anexo, precisam ser aprovadas pelos compromitentes (Governo do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública de Minas Gerais).

O Governo de Minas e os compromitentes deram ordem de início em janeiro de 2022 aos três primeiros projetos de Reparação Socioeconômica, que serão executados pela Vale (veja informações abaixo).  Contemplam ações nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Eles foram apresentados às pessoas atingidas logo após a assinatura do Acordo, em 2021, seguiram para a fase de detalhamento, pela Vale, e posterior análise pela Auditoria Socioeconômica, tendo manifestação favorável ao início.

  • Programa de Fomento Agro – Ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola: realização de estudos que apontem as necessárias adequações produtivas locais, implantação da rastreabilidade da produção, e a elaboração e implantação de projetos produtivos individuais junto aos agricultores locais.
  • Distrito Industrial de Brumadinho – Fase A: realização de estudos para estruturação de um Distrito Industrial no município de Brumadinho e para constituição e atração de novos negócios industriais-terciários.
  • Brumadinho Digital – Fase A: realização de um estudo preliminar que descreverá qual a solução de conectividade para o município de Brumadinho, quais os investimentos deverão ser feitos e, também, a forma como os investimentos deverão ser realizados com o respectivos prazos e riscos.

Em abril de 2022, foram dadas ordens de início para a execução de mais dois projetos no município.

  • Construção do pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que gerará melhoria no atendimento para proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente no município de Brumadinho e municípios próximos - cuja previsão de custo é de R$ 17.930.188,54, e o prazo estimado para conclusão é de cinco anos; 
  • Estruturação de uma sala de urgência na UPA Valdemar Assis de Barcelos. A previsão de investimento é de R$ 825.264,64 e o prazo estimado para a entrega é de um ano e um mês.

Em maio de 2022, mais um projeto se iniciou na cidade. A iniciativa denominada “Manutenção do Termo de Pactuação de Atos em Brumadinho” consiste na transferência de recursos para a continuidade de fortalecimento das ações de saúde e assistência social no município, iniciadas no município após o rompimento. A previsão de execução é de um ano e nove meses, e o custo estimado é de R$ 10.990.875,03.

Acesse aqui o painel de monitoramento com mais detalhes dos projetos

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Os demais projetos que serão executados em Brumadinho, no âmbito do Anexo I.4, estão sendo definidos a partir da Consulta Popular, realizada no mês de novembro de 2021, em conjunto com o municípios e levando em consideração critérios técnicos (veja abaixo). A Consulta considerou as propostas de projetos constantes no próprio acordo de reparação, as apresentadas pela Prefeitura de Brumadinho e as apresentadas pelas pessoas e comunidades atingidas do município, construídas com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs).

Conforme o acordo, estas iniciativas precisam ter aprovação colegiada dos compromitentes. Ao serem encaminhadas para a Vale, será feito o detalhamento, que incluí o planejamento e o orçamento, para posterior execução, também responsabilidade da empresa. 

Em 15 de fevereiro, os compromitentes enviaram à Vale a primeira lista com projetos selecionados a partir da Consulta Popular, incluindo os projetos para Brumadinho (veja ao fim do texto). O município também está incluído no projeto regional que visa a construção de casas populares na região atingida.

A execução dos projetos deste anexo será acompanhada por auditoria externa da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

Valores

O Anexo I.4 destinará um total de R$ 1.5000.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais)  para a execução dos projetos socioeconômicos de reparação em Brumadinho.

Os projetos do Anexo I.4 constituem obrigação de fazer da Vale, portanto, não têm relação ou dependência com a Lei 23.830 de julho de 2021, sancionada pelo governador Romeu Zema, que definiu os critérios para recebimento e gastos de R$ 11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões de reais) referentes aos anexos II.3, III, IV, ressarcimentos de despesas públicas, inclusive contratações temporárias, e parte de estruturas de apoio.

 

Propostas apresentadas pela população e pelas prefeituras

O Acordo previu que fossem apresentadas propostas de projetos pelas prefeituras de municípios atingidos e pelos moradores, que contaram como apoio das ATIs. As iniciativas selecionadas precisavam ter em suas essências, o propósito de fortalecimento do serviço público e de reparação dos efeitos do rompimento. Para prefeituras e comunidades o prazo para recebimento se encerrou em junho de 2021. Em Brumadinho, foram entregues 475 propostas - 39 da prefeitura e 436 da comunidade. O material passou por análise e posteriormente integrou a Consulta Popular.

 

Primeiros Projetos 

Os primeiros projetos do "Pacote de Resposta Rápida" foram definidos previamente pelos compromitentes com base em diagnóstico técnico e estão descritos no Acordo Judicial. Conheça:

Saúde:

  • Continuidade das ações previstas no âmbito do Termo de Pactuação de Atos, celebrado entre a prefeitura de Brumadinho e a Vale em 2019.

Agricultura, pecuária e abastecimento

  • Fomento Agro(*).

Desenvolvimento social: 

  • Fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais;

Segurança e defesa social:

  • Construção de Pelotão do Corpo de Bombeiros em Brumadinho.

Infraestrutura: 

  • Distrito Industrial(*);
  • Brumadinho Digital(*).
    (*) Projetos propostos pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Vale e a prefeitura de Brumadinho.

 

Conheça os outros anexos do Programa de Reparação Socioeconômica (Anexo I):

 

Critérios técnicos para seleção dos projetos após a Consulta Popular

•    Aderência aos assuntos mais priorizados na Consulta Popular, realizada em novembro de 2021;
•    Viabilidade técnica de implementação do projeto;
•    Viabilidade de manutenção futura do projeto - ou seja, se o custeio posterior que a implantação do projeto acarreta pode ser comportado pelos órgãos públicos, tendo em vista que o intuito é de que esses projetos gerem legado para o território;
•    Projeto que tem sincronia ou complementaridade a outras políticas públicas e ações em andamento no município;
•    Projeto que contribui para o desenvolvimento das vocações locais e/ou tem aderência à estratégia de desenvolvimento em curso para o território;
•    Caráter de legado do projeto:
•    Se o projeto fortalece a capacidade financeira local - gera economia aos cofres públicos (que pode ser direcionada para outras políticas) ou cria oportunidade de desenvolvimento socioeconômico (sendo fator propulsor de geração de renda e/ou atração de investimentos);
•    Se o projeto promove o desenvolvimento urbano e fortalece a infraestrutura municipal;
•    Se o projeto fortalece a capacidade institucional local, contribuindo para o fortalecimento do serviço público de forma sistêmica.

 

Projetos selecionados após Consulta Popular:

 

Brumadinho

  1. Fortalecimento do Complexo de Saúde (custeio e aquisições)
  2. Continuidade das ações de assistência social e saúde (TPA - Termo de Pactuação de Atos)
  3. Requalificação de Centros Urbanos: Mobilização, Construção Compartilhada de Projetos de Intervenção e Apropriação Social-Comunitária dos Espaços Públicos
  4. Requalificação de Centros Urbanos: Requalificação Urbanística dos Espaços Públicos
  5. Requalificação de Centros Urbanos:  Obra de Melhoria (Circulação Sede - Conceição de Itaguá)
  6. Requalificação de Centros Urbanos: Obra  de Melhoria (Circulação Casa Branca)
  7. Requalificação de Centros Urbanos:  Plano de circulação em Piedade do Paraopeba e Implantação de TREVO de retorno na BR 040
  8. Requalificação de Centros Urbanos:  Obra de Pavimentação (Aranha - Melo Franco)
  9. Requalificação de Centros Urbanos:  Obra de Melhoria (Circulação Palhano)
  10. Requalificação de Centros Urbanos: Cidade Segura - Olho Vivo
  11. Requalificação de Centros Urbanos: Cidade Acessível para Todos (pedestres)
  12. Requalificação de Centros Urbanos: Ciclismo Seguro
  13. Requalificação de Centros Urbanos: Logística de Brumadinho
  14. Requalificação de Centros Urbanos: Sinalização indicativa em todo o município
  15. Requalificação de Centros Urbanos: Cidade Colorida
  16. Regularização Fundiária Urbana
  17. Gestão Territorial - estruturação de equipe de gestão para acompanhamento dos projetos
  18. Obra - Melhorias (Eixo Central)
  19. Obra - Duplicação (Trecho Caminhoneiro)
  20. Obra - Pavimentação (Brumadinho - Bonfim)​
  21. Obra - Pavimentação (Estrada da Conquistinha - Serra da Farofa)​
  22. Obra - Ponte Melo Franco - Ponte dos Almorreimas - Maricota
  23. Estrada Parque - Melhorias (Alberto Flores - Córrego do Feijão - Casa Branca)​
  24. Estrada Parque - Melhorias (Casa Branca - Jardim Canadá)
  25. Obra - Pavimentação (Aranha - Suzana - Palhano)
  26. Obra - Melhorias na Estrada do Retiro do Chalé*
    * Projeto incluído na lista em maio de 2022. No mesmo momento, deixaram de compor a lista selecionada os projetos "Obra de adequação da Ponte Coronel Eurico” e do projeto “Obra de duplicação da Ponte de acesso ao Cohab”.

Projetos Regionais em Brumadinho

Construção de casas populares