Administração Fazendária - AF BH 1

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Telefone

Fax (31)3217-6372

Horário de Funcionamento

De 13:00 às 17:00 horas

Contato

afbh1@fazenda.mg.gov.br:
• ITCD (análise e parcelamento)
• Isenção de Tributos (IPVA/ICMS)
• Cadastro de Contribuintes
• Documentos Fiscais impressos e Eletrônicos e Nota Fiscal Avulsa

afbh2@fazenda.mg.gov.br
• Crédito Tributário (PTA)
• Parcelamento
• Restituição
• Certidão de Débitos Tributários (CDT)


Órgão Responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Endereço

Rua da Bahia, 1816
Lourdes
Belo Horizonte
30160-924
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Serviços

Certificar Autenticidade de Documentos Fiscais
Credenciar junto à SEF como emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e e CT-e OS)
Credenciar junto à SEF para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Efetuar pagamento de IPVA
Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação entre outros
Formular consultas sobre a aplicação da legislação tributária
Gerar e Transmitir a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária (GIA/ST)
ICMS - Requerer parcelamento de débitos vencidos
Imprimir Comprovante de Inscrição Estadual
IPVA - Requerer parcelamento de débitos vencidos
Obter a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD
Requerer a restituição da Taxa do DETRAN paga indevidamente
Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente
Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente
Requerer a restituição de valor de IPVA pago indevidamente
Requerer autorização para uso, alteração ou cessação de PED
Requerer imunidade de IPVA
Solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Solicitar Adesão Voluntária ao Desobrigar DAPI
Solicitar Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS - IE
Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) - Contribuintes de Minas Gerais
Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (Aidf) - Contribuintes de Outros Estados
Solicitar Baixa no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE
Solicitar Inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
Solicitar isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Solicitar Paralisação Temporária de Atividades no Cadastro de contribuintes do ICMS - IE
Solicitar revisão de base de cálculo do IPVA