Conforme a Lei nº 23.830, publicada em 28 de julho de 2021, que autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Acordo Judicial, parte do valor de gestão do Poder Executivo estadual foi destinada aos 853 municípios do Estado: R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais). Tais recursos são destinados ao fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias são determinadas, proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (veja na tabela ao fim da página quanto cada município irá receber).

A lei em questão define as regras para transferência e fiscalização do uso do dinheiro pelas respectivas prefeituras e delimita o que pode e o que não pode ser feito.

O que pode e o que não pode ser feito?

O dinheiro pode ser aplicado em projetos de mobilidade e de fortalecimento do serviços públicos das seguintes naturezas:

Mobilidade:
1 – Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 – Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 – Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto “tapaburaco”).
4 – Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 – Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 – Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 – Pontes.

Fortalecimento do serviço público:
8 – Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 – Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 – Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 – Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e
Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 – Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e
insumos.
13 – Poços artesianos e cisternas.
14 – Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 – Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 – Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 – Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

Está vedada a aplicação dos recursos em:

I – despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
II – encargos referentes ao serviço da dívida;
III – veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa;
IV – despesas correntes em geral.

As contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto devem ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado. Veja telefones e endereços do MPMG em Minas.

Após a transferência, caberá ao gestor municipal assegurar a destinação dos recursos disponíveis na conta bancária, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, aos objetos. A destinação para fim diverso ensejará a responsabilização do gestor.

Como foi o pagamento aos municípios?

Os valores foram depositados em três parcelas e geridos em conta bancária específica aberta pelo Poder Executivo Estadual em nome do município (veja tabela ao fim da página).

As parcelas devem foram pagas da seguinte forma:

a) 40% (quarenta por cento) pagamento efetuado em 30 de agosto de 2021;
b) 30% (trinta por cento) pagamento efetuado conforme previsão legal, até 31 de janeiro de 2022;
c) 30% (trinta por cento) pagamento efetuado conforme previsão legal, até 1º de julho de 2022;

Saiba quanto cada município recebeu