As Instituições de Justiça compromitentes do Termo de Medidas de Reparação do desastre de Brumadinho – Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – lançaram Edital de Chamamento Público para escolha de empresas ou entidades interessadas em atuar como gerenciadora do Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas pelos rompimentos das barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina de Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., ocorrido em Brumadinho, em janeiro de 2019.
 
O Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas compõe o anexo I.2 do Termo de Medidas de Reparação e é uma solução definitiva do Pagamento Emergencial, atualmente em vigor. As regras e critérios de pagamento definidos para o Novo Programa serão submetidos ao Juízo; e a execução será acompanhada por auditoria técnica independente.

As empresas ou entidades interessadas preencheram os requisitos descritos no Edital, e as propostas foram enviadas por e-mail no endereço secretaria.executiva@planejamento.mg.gov.br no período de 16 de junho de 2021 até 5 de julho de 2021, às 23h59, horário de Brasília. 

Clique aqui e baixe o arquivo completo com Edital e Anexos (Atualizado em 16/06/2021)
 
Acesse aqui o arquivo em PDF com os esclarecimentos das Instituições de Justiça às duvidas apresentadas pelas empresas interessadas (Atualizado em 30/06/2121)

Resultado

No dia 29 de julho de 2021, a Justiça homologou a Fundação Getúlio Vargas como a entidade selecionada para gerir o Programa de Transferência de Renda.

Perguntas e respostas

Tire suas dúvidas sobre o PTR - volume 1 (divulgado em 29/10/2021)
Tire suas dúvidas sobre o PTR - volume 2 (divulgado em 09/11/2021)