Acompanhamento da execução dos Anexos I.3 e I.4

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Governo de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) autorizaram a execução de 14 projetos de reparação socioeconômica em Brumadinho e nos outros 25 municípios considerados atingidos pelo rompimento das barragens da Vale S.A., ocorrido em janeiro de 2019. Os projetos serão executados pela Vale.

A primeira ordem de início, dada em janeiro de 2022, é referente a nove projetos, sendo 6 do Anexo I.3 (25 municípios) e três do Anexo I.4 (Brumadinho) do Acordo Judicial de Reparação, assinado em fevereiro de 2021. Os investimentos totais para estes projetos somam R$ 201 milhões. A segunda ordem de início, com outros três novos projetos e uma segunda fase foi dada em abril de 2022 (veja infos mais abaixo no texto).

Os projetos iniciados fazem parte do pacote de execução extraordinária do texto do Acordo e contemplam ações nas áreas de Saúde, Desenvolvimento Social e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Eles foram apresentados às pessoas atingidas logo após a assinatura do Acordo, em 2021, seguiram para a fase de detalhamento, pela Vale, e posterior análise pela Auditoria Socioeconômica, tendo manifestação favorável ao início.

Dentre os projetos, está a primeira fase da criação do Distrito Industrial na cidade, com o objetivo de diversificar a atividade econômica e reduzir a minero-dependência. Por meio de incentivos e estratégias pretende criar espaço e oportunidades para novas empresas se instalarem no município.

Para os outros 25 municípios atingidos, são exemplos o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e o Programa Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental (veja lista completa ao final do texto). 

“É um momento chave na execução do Acordo de Reparação. Representa o início concreto da implementação dos projetos de fortalecimento dos serviços públicos nos territórios atingidos. Em conjunto com as instituições de Justiça, fiscalizamos dia e noite para que a Vale cumpra todos os cronogramas físicos e financeiros, na execução desta parte do Acordo”, afirmou o coordenador-geral do Comitê Pró-Brumadinho e secretário adjunto de Planejamento e Gestão, Luís Otávio Milagres de Assis. 

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Para a implementação, os órgãos técnicos competentes elaboraram um conjunto de diretrizes a serem seguidas pela Vale no detalhamento dos projetos. Desta forma, foi possível garantir que as normativas específicas de cada política pública seriam observadas na construção e na execução dos projetos pela empresa.

“Fortalecer o serviço público na região atingida é de extrema importância para a retomada da qualidade de vida da população destes territórios”, explica o defensor público Antônio Lopes de Carvalho Filho.

“O Ministério Público de Minas Gerais seguirá atuante na defesa dos direitos das pessoas atingidas em todos os municípios que sofreram danos causados pelo rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho, e a implementação dos projetos é um passo importante para a sua reparação”, disse o promotor do Ministério Público de Minas Gerais Leonardo Castro Maia.   

Os projetos dos anexos I.3 e I.4 serão pagos e executados pela Vale. Todo o processo é acompanhado pela Auditoria Socioeconômica Independente da Fundação Getúlio Vargas, que irá fiscalizar o cumprimento do prazo e dos custos previstos. Os valores destinados aos Anexos I.3 e I.4 serão corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificada entre a data da homologação do acordo e seu respectivo pagamento.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais.

“A atuação conjunta do colegiado de compromitentes é extremamente importante para o cumprimento dos prazos e a devida execução do Acordo Judicial pela Vale. Seguiremos atuantes nestes trabalhos, essenciais para que a população do Vale do Paraopeba possa observar em breve o reflexo da aplicação do dinheiro do acordo na melhora das suas condições de vida e na conservação ambiental da região”, afirma procurador da república Carlos Bruno Ferreira da Silva.

 

Segunda ordem de início (abril de 2022)

Três novos projetos socioeconômicos começaram a ser executados na região atingida. Também foi autorizada a segunda fase de um projeto já iniciado. Os investimentos somam R$ 36,3 milhões.  As quatro ordens de início dadas pelos compromitentes do Acordo de Reparação – Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – foram encaminhadas à Vale no dia 29/04/2022. A Vale é obrigada a executar as obras determinadas.

 

Terceira ordem de início (Maio de 2002)

Dois novos projetos socioeconômicos começaram a ser executados na região atingida em maio de 2002. Um deles será executado em Brumadinho e compõe o anexo I.4 do acordo de reparação. A iniciativa denominada “Manutenção do Termo de Pactuação de Atos em Brumadinho” consiste na transferência de recursos para a continuidade de fortalecimento das ações de saúde e assistência social no município, iniciadas no município após o rompimento. A previsão de execução é de um ano e nove meses, e o custo estimado é de R$ 10.990.875,03.

O segundo projeto, “Doação de kits feira, estruturação de feiras livres nos municípios e orientação técnica e gerencial aos produtores rurais”, será executado nos outros 25 municípios atingidos (anexo I.3). Serão adquiridos pela Vale e repassados aos produtores kits para a estruturação das feiras e realizados eventos de capacitação para potencialização das feiras. O projeto tem custo total estimado de R$ 6.526.874,02 e duração prevista de um ano e sete meses.

 

Lista dos projetos iniciados

Em Brumadinho:

Iniciados em janeiro de 2022

1 - Programa de Fomento Agro – Ampliação do conhecimento e rastreabilidade da produção agrícola: realização de estudos que apontem as necessárias adequações produtivas locais, implantação da rastreabilidade da produção, e a elaboração e implantação de projetos produtivos individuais junto aos agricultores locais. 

2 - Distrito Industrial de Brumadinho – Fase A: realização de estudos para estruturação de um Distrito Industrial no município de Brumadinho e para constituição e atração de novos negócios industriais-terciários. 

3 - Brumadinho Digital – Fase A: realização de um estudo preliminar que descreverá qual a solução de conectividade para o município de Brumadinho, quais os investimentos deverão ser feitos e, também, a forma como os investimentos deverão ser realizados com o respectivos prazos e riscos. 

 

Iniciados em abril de 2022

4 -Construção do pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que gerará melhoria no atendimento para proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente no município de Brumadinho e municípios próximos - cuja previsão de custo é de R$ 17.930.188,54, e o prazo estimado para conclusão é de cinco anos; 

5 - Estruturação de uma sala de urgência na UPA Valdemar Assis de Barcelos. A previsão de investimento é de R$ 825.264,64 e o prazo estimado para a entrega é de um ano e um mês.

Iniciado em maio de 2022

6 - Manutenção do Termo de Pactuação de Atos em Brumadinho.  A previsão de execução é de um ano e nove meses, e o custo estimado é de R$ 10.990.875,03.

 

Nos demais 25 municípios atingidos da Bacia do Paraopeba:

Iniciados em janeiro de 2022

1 - Programa de Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental – Fase A: nessa fase, serão realizadas ações voltadas a equipar as prefeituras dos municípios atingidos por meio da aquisição e entrega de equipamentos destinados à manutenção das estradas rurais destes municípios, como tratores, caminhões e outros conforme a escolha e priorização de cada prefeitura municipal beneficiária.

2 - Programa de educação profissional: oferta de até 5.850 vagas em cursos de qualificação profissional que visam contribuir para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes que poderão promover a inserção em oportunidades de trabalho e geração de renda nos municípios. 

3 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde: repasse de recursos aos municípios atingidos para fortalecer a Atenção Primária em Saúde, a partir do incremento de pessoal e qualificação de equipes e investimentos na estruturação e adequação de Unidades da Atenção Primária.

4 - Promove Minas: repasse de recurso aos municípios atingidos para o fortalecimento de equipes multidisciplinares no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

5 - Fortalecimento Rede Atenção Psicossocial: repasse de recurso a parte dos municípios atingidos para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) a partir do incremento de pessoal, qualificação de esquipes e adequação das Unidades de Atenção Psicossocial. Os municípios contemplados são: Betim, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Igarapé,  Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Pará de Minas, Pompéu, São Joaquim de Bicas e Três Marias.

6 - Estruturação das Salas de Urgência: estruturação de uma sala de urgência nos municípios atingidos por meio da aquisição, entrega e instalação de bens, equipamentos e mobiliários.

 

Iniciados em abril de 2022

7 - Realização de levantamento, identificação e georreferenciamento de imóveis passíveis de regularização fundiária, tem custo estimado em R$ 15.102.222,28 e a previsão de conclusão é de dois anos e oito meses. 

Segunda fase do projeto 1 - Programa de Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental (fase 2) Focada na capacitação de equipes técnicas locais, com a oferta de treinamentos práticos e teóricos para a manutenção de estradas rurais não pavimentadas, tem valor previsto de R$ 2.519.397,00 e prazo estimado de um ano e seis meses. No treinamento, está prevista a pavimentação de um trecho de até 5 (cinco) quilômetros por município.

 

Iniciado em maio de 2022

8 - Doação de kits feira, estruturação de feiras livres nos municípios e orientação técnica e gerencial aos produtores rurais. O projeto tem custo total estimado de R$ 6.526.874,02 e duração prevista de um ano e sete meses.