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Acordo do Estado foi firmado com o Ministério Público de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com apoio da Secretaria de Estado de Casa Civil

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) assinaram um termo de descentralização de crédito do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), que irá viabilizar a implantação de 30 novas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) em Minas Gerais.

O acordo é oriundo dos projetos aprovados no Programa Juntos Por Minas, uma parceria estratégica entre o Governo de Minas e o MPMG para melhorar a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida dos mineiros. As UAIs serão instaladas por meio do Programa UAI Compartilha, da Seplag-MG, em conjunto com os municípios e com apoio da Secretaria de Estado de Casa Civil.

“Nós queremos que essa parceria fique como um legado para Minas Gerais. O dinheiro que fica represado não traz benefício para a sociedade, mas sim, se for aplicado em melhorias para serviço público”, disse o governador Romeu Zema durante a assinatura simbólica que oficializou o repasse dos recursos destinados ao projeto da Seplag-MG.        

Atualmente, Minas Gerais possui 50 UAIs espalhadas em todo o território. A definição das localidades a serem contempladas com as novas unidades será feita pela Seplag-MG em conjunto com representantes do MPMG, considerando municípios que já possuem Procon Municipal.

“Com essa parceria, teremos os serviços públicos mais próximos do cidadão. Todas essas UAIs irão contar com serviços do Procon, garantindo o acesso ao direito do consumidor, alinhado à excelência de atendimento no padrão das UAIs”, destacou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Camila Neves.

O projeto garante um valor de R$ 10,8 milhões destinados à infraestrutura das novas UAIs. “Esse recurso será empregado na compra de mobiliários, equipamentos, sinalização visual e demais itens para apoiar os municípios com a implantação de uma unidade de atendimento”, explicou o subsecretário de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão da Seplag-MG, Rodrigo Diniz.

“Esses recursos pertencem ao povo, que paga caro para que o órgão trabalhe e entregue resultados. São recursos que irão chegar para completar a rede de UAIs em Minas Gerais”, completou o procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares.

UAI Compartilha

O programa UAI Compartilha foi criado em 2019 como uma solução inovadora que possibilita a expansão da rede das UAIs por meio de convênios da Seplag-MG com entes municipais, sejam prefeituras (Poder Executivo) ou câmaras municipais (Poder Legislativo).

Ao implantar uma unidade do UAI Compartilha, os municípios são responsáveis por viabilizar a estrutura, os custos operacionais da central de atendimento e a contratação de pessoal. À Seplag-MG cabe fornecer treinamentos e repassar aos municípios as orientações necessárias para implementação e manutenção da unidade.

A primeira unidade do programa foi inaugurada em Leopoldina, na Zona da Mata, em dezembro de 2021. Atualmente, das 50 UAIs, 18 foram inauguradas no modelo.

Programa Juntos Por Minas

Criado em junho de 2022, o Programa Juntos Por Minas visa promover a cooperação entre o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Casa Civil, e o MPMG para a identificação e elaboração de projetos de interesse público.

Com a iniciativa, os recursos oriundos de fundos ou obrigações impostas por acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) são direcionados a projetos prioritários, fortalecendo políticas públicas essenciais.